15/09/2025 13:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DE SANTANA em 12/09/2025
01/09/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069eda8 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE SANTANA
29/08/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DE SANTANA
29/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/08/2025 09:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bae7d39 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100978-74.2021.5.01.0202 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

TRANSTURISMO REI LTDA SILVIA BARROS FIDALGO (RJ088844) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIZ DE SANTANA KAREN NEVES DE SANTANA (RJ240944) THAMARA TEREZ DA SILVA TAVARES (RJ226076) RECURSO DE: TRANSTURISMO REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2025 - Id 01fd933; recurso apresentado em 31/07/2025 - Id 9c1ac32).

Representação processual regular (Id c39a049 ).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas sob Id a666ded. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A recorrente aponta violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal; aos artigos 8º, § 2º, 66, 235-C, § 3º, e 611-A, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1 do TST.

A parte recorrente colaciona arestos para demonstrar o dissenso de teses, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Processo ROT-00014532920195060145) e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Processo ROT-0000870-28.2021.5.12.0009).

A recorrente busca a reforma do acórdão que a condenou ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo interjornada.

Sustenta que, para os motoristas profissionais, a legislação específica (art. 235-C, § 3º, da CLT) e as normas coletivas da categoria permitem o fracionamento do referido intervalo, garantindo um descanso mínimo de 8 horas ininterruptas e o gozo do tempo restante nas 16 horas subsequentes.

Aduz que a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva e a previsão legal específica, viola a tese de repercussão geral do STF (Tema 1046), que prestigia a negociação coletiva, bem como os princípios da legalidade (art. 5º, II, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 2º, da CLT).

Com o fito de evidenciar o prequestionamento, o apelante transcreveu o seguinte trecho da decisão hostilizada: "(...) Com a edição da Lei nº 13.103/15 foi alterado o art. 235-C, § 3º, da CLT, permitindo o fracionamento do intervalo interjornadas em um período mínimo de 8 horas e o restante dentro das 16 horas seguintes, para o motorista profissional.

No mesmo sentido é o teor previsto na norma coletiva suscitada pela defesa, a qual ampara sua pretensão.

A saber: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA PARÁGRAFO QUARTO - INTERVALO INTERJORNADA - O intervalo Inter jornada de que trata o art. 66 da CLT, quando impossível à observância integral, ao intervalo contínuo das 11 (onze) horas, no regime de "duas pegadas", poderá ser cumprido de forma fracionada, em dois tempos, sendo o primeiro de 08 (oito) horas e o segundo, das 03 (três) horas restantes, desfrutadas nas 16 (dezesseis) horas subsequentes, na conformidade do que permite o art. 235 - C, § 3º da CLT, com a nova redação emprestada pela Lei 13.103/15 (Lei Especial dos Motoristas Profissionais)" (id. c344129).

As guias ministeriais foram consideradas válidas, sendo certo que, compulsando-se os horários ali anotados, é incontroverso que em determinados dias, o intervalo interjornada de 11 horas consecutivas entre as jornadas de trabalho não foram observadas.

A título exemplificativo, cite-se o dia 09/12/2018 e 10/12/2018, ocasião em que o reclamante terminou o trabalho às 22h30 e iniciou sua jornada de trabalho às 05h10, em flagrante ofensa ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas entre as jornadas de trabalho (id. f1be2a0).

Ademais, tal como bem ressaltou o Juízo a quo, no dia 17/2/2019, "a jornada foi das 12h54 às 22h05 e no dia seguinte a entrada foi às 5h10" (id. c3d87b4).

Prosseguindo-se à análise das guias ministeriais, vistas por amostragem, não se verifica nenhum intervalo interjornada fracionado nos termos legais e convencionais, como arguiu a reclamada, sendo certo que a recorrente não apontou especificamente as supostas fruições parciais do intervalo interjornada.

ASSIM, A DESPEITO DA TESE APRESENTADA PELA RECLAMADA E DA PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA QUE POSSIBILITA AO MOTORISTA A FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA, NÃO HOUVE A FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO EM ANÁLISE.

OU SEJA, AUSENTE A PROVA DE FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS.

PORTANTO, TEM-SE POR IRRETOCÁVEL A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

Nego provimento.(...)” (Trecho dos fundamentos do acórdão revisando de id d6c133f) O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSTURISMO REI LTDA
14/08/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
14/08/2025 10:26

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSTURISMO REI LTDA
12/08/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/08/2025 16:08

Encerrada a conclusão
01/08/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/08/2025 11:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DE SANTANA em 31/07/2025
31/07/2025 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/07/2025 02:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2025
18/07/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 02:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2025
18/07/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 07:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DE SANTANA
17/07/2025 07:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
16/07/2025 14:59

Conhecido o recurso de TRANSTURISMO REI LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-54 e não provido
19/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2025
18/06/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/06/2025 10:45

Incluído em pauta o processo para 16/07/2025 10:00 4a Turma - A ()
24/04/2025 08:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2025 08:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/03/2025 08:06

Retirado de pauta o processo
22/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/02/2025
21/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/02/2025 08:53

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
30/01/2025 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2025 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100978-74.2021.5.01.0202 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 27 na data 10/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300134200000110387499?instancia=2
10/10/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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