12/09/2025 15:50

Encerrada a conclusão
10/09/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
09/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de NATALIA AGOSTINO GUERRA em 08/09/2025
03/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/09/2025
03/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANDREIA CRUZ em 02/09/2025
18/08/2025 11:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fcb704 proferido nos autos.

Intime-se a perita NATALIA AGOSTINO GUERRA acerca das impugnações aos cálculos, Id 2b1219f e Id 1853dfd, no prazo de 10 dias. Acerca da atualização monetária e juros, diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”.

A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis.

Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024).

Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal.

Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA AGOSTINO GUERRA
15/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRUZ
15/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
15/08/2025 15:40

Encerrada a conclusão
08/08/2025 12:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
07/08/2025 20:38

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 08:21

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 07:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/07/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRUZ
16/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de NATALIA AGOSTINO GUERRA em 15/07/2025
15/07/2025 00:40

Decorrido o prazo de NATALIA AGOSTINO GUERRA em 14/07/2025
08/07/2025 12:24

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA AGOSTINO GUERRA
05/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/07/2025
05/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANDREIA CRUZ em 04/07/2025
30/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
27/06/2025 11:27

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb02bf proferido nos autos. 1.

Considerando que a perita nomeada, NATALIA AGOSTINO GUERRA, foi devidamente intimada por e-mail para dar andamento à perícia e permanece inerte, determino sua substituição nos autos, diante da ausência de manifestação e do descumprimento dos deveres inerentes ao encargo assumido. 2.

Nomeio, em substituição, MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA para a realização da perícia, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo e estimar honorários. 3.

Estimados, dê-se ciência às partes. 4.

Decorrido o prazo, intime-se a louvada a apresentar o laudo em 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRUZ
25/06/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA AGOSTINO GUERRA
25/06/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/06/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRUZ
25/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
15/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de NATALIA AGOSTINO GUERRA em 13/05/2025
20/03/2025 09:09

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA AGOSTINO GUERRA
19/03/2025 20:26

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2025 22:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
26/02/2025 19:24

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 19:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 19:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/02/2025
06/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANDREIA CRUZ em 05/02/2025
28/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3442e1c proferido nos autos. 1.

Mantenho o valor dos honorários apresentado pela perita na petição de Id 04e8b55, pois de acordo com os valores praticados nesta Especializada, com pagamento pelos executados. 2.

Intime-se o réu ao depósito dos honorários no prazo de 15 dias. 3.

Vindo o depósito, intime-se a louvada a apresentar o laudo em 30 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRUZ
27/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRUZ
27/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
25/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de NATALIA AGOSTINO GUERRA em 24/01/2025
15/01/2025 09:32

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 12:48

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 17/12/2024
18/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de ANDREIA CRUZ em 17/12/2024
17/12/2024 10:40

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA AGOSTINO GUERRA
17/12/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/12/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRUZ
13/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de NATALIA AGOSTINO GUERRA em 12/12/2024
05/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:35

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA AGOSTINO GUERRA
04/12/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/12/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRUZ
04/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
03/12/2024 11:31

Encerrada a conclusão
26/11/2024 17:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
26/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/11/2024
18/11/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
30/10/2024 12:12

Iniciada a liquidação
29/10/2024 15:08

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
29/10/2024 11:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
23/10/2024 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101216-91.2024.5.01.0007 distribuído para 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24100900300844600000212311229?instancia=1
08/10/2024 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo