TRT1 - 0100043-63.2024.5.01.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 51

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 29ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267760d proferido nos autos.

DESPACHO 1 - Intime-se a reclamada F.S.

DOS REIS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer, nos termos da Sentença de Id. 2dd8f98, qual seja, proceder a retificação da CTPS DIGITAL do Autor, para que conste a data de projeção do aviso prévio de 30 dias nas anotações gerais da CTPS (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00, cominada na sentença de Id. 2dd8f98.

Após a comprovação nos autos da referida anotação pela reclamada, intime-se o autor para ciência. 2- Expeçam-se ALVARÁ para que a parte Autora movimente sua conta vinculada do FGTS junto à CEF, na forma do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, salientando-se, caso a CEF detecte, no momento do cumprimento, que o trabalhador optou pelo saque aniversário, que a liberação fique restrita à indenização de 40%, e OFÍCIO à Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para que possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção, conforme sentença de Id. 2dd8f98.

Em caso de descumprimento da entrega das guias ou a entrega sem a devida integralização dos depósitos do FGTS, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas. 3 - Indefiro o requerido pelo reclamante na petição Id. fb3c1c5, item 01, pois o calculista é auxiliar do Juízo, e não da parte.

Cabe a ele a análise dos cálculos apresentados pelas partes, e elaboração de parecer fundamentado para orientação do Juízo, e não a elaboração do cálculo que eventualmente será homologado. 3.1 - Assim, intime-se a parte autora para que apresente, em 08 dias úteis, na forma do artigo 879 da CLT, os cálculos de liquidação, com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na sentença Id. 2dd8f98.

Considerando o Princípio Constitucional da Cooperação, bem como o disposto no art 133 da CRFB, sendo o advogado partícipe essencial à administração da justiça, solicita-se ao mesmo, a fim de agilizar a análise e eventuais ajustes, que os cálculos sejam elaborados, via PjeCalc-Cidadão, devendo, inclusive, haver a juntada do arquivo no formato PJC, possibilitando a importação da conta pelos calculistas do Juízo. (Art. 6° do CPC).

A atualização, deve ser realizada, em observância o título judicial e a modulação do STF fixadas nas ADCs 58/59 e ADIS 5867 e 6021.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4.

Do mesmo modo, há notícia no site do TRT 1ª Região : "Como extrair e anexar planilha de cálculos em arquivo PJC?" publicada em: 06/08/2024 08:39:00. 4 - Vindo os cálculos, intime-se a ré para apresentar, no prazo de oito dias úteis, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, combinado com a Súmula 67 do TRT da 1a Região, impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, observado o item “1”, do presente despacho. "SÚMULA Nº 67 Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." 5 - Id. 1aa1db0 : Com vistas à futura expedição de alvará, intime-se a parte autora para que, forneça, em 05 dias, os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado(a) ou de sociedade de advogados, constante de procuração, com poderes para receber e dar quitação, de modo a viabilizar a expedição de alvará eletrônico de transferência, a partir do depósito dos autos, na forma do art. 3º e seus parágrafos do Ato Conjunto nº05/2019 c/c art. 21 do Ato Conjunto n. 14/2020, da Presidência e Corregedoria deste E.

TRT, valendo o silêncio pela renúncia, quando será expedido o respectivo alvará para saque pelo autor.

Vale acrescentar, ainda, para não deixar margem de dúvida, que a procuração (Id ffbe463) outorgada pela parte, não consta sociedade de advogados no rol de outorgados. 6 – Decorrido o prazo do item 04, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA CONCEICAO DOS SANTOS
14/04/2025 20:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de RAFAEL DA CONCEICAO DOS SANTOS em 11/04/2025
12/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de F.S. DOS REIS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA em 11/04/2025
31/03/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100043-63.2024.5.01.0029 2ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: F.S.

DOS REIS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAFAEL DA CONCEICAO DOS SANTOS Para ciência do acórdão de ID 8312376. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - F.S.

DOS REIS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
28/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DOS SANTOS
28/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) F.S. DOS REIS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
14/03/2025 11:22

Conhecido o recurso de F.S. DOS REIS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-16 e não provido
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 11:33

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
09/12/2024 14:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 10:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100043-63.2024.5.01.0029 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 51 na data 10/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300134200000110387499?instancia=2
10/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo