10/07/2025 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 12:55

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2025 12:55

Transitado em julgado em 10/06/2025
12/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO em 11/06/2025
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/06/2025
02/06/2025 14:00

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/05/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113396-63.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA DESTINATÁRIO: PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO Tomar ciência do v. acórdão Id de99424, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO À OPERADORA DE TELEFONIA.

A requisição de prova de geolocalização é medida desproporcional para o fim que se pretende nestes autos, em flagrante violação de direitos constitucionais do impetrante, como a sua privacidade e dados pessoais, inclusive digitais, sem sopesar os bens jurídicos colidentes e aqui protegidos.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, CONCEDER a segurança, em definitivo, mantendo a decisão liminar.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LUIZ AFONSO RAMMENSEE FERNANDES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO
28/05/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/05/2025 11:06

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA
28/05/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/05/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO
19/05/2025 16:54

Concedida a segurança a PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO - CPF: *04.***.*15-27
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:53

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 JMAR - GAB 54 - Virtual ()
03/02/2025 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
13/11/2024 09:28

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO em 25/10/2024
21/10/2024 12:26

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0113396-63.2024.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 54 na data 10/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300134200000110387499?instancia=2
11/10/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO
11/10/2024 14:20

Concedida a Medida Liminar a PRISCILA RESENDE OUVIDOR DE CASTRO
11/10/2024 10:35

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
10/10/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo