17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b994fd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em aso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. “...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação- antes suspensa- prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.” (Resp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar- pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo- conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso… Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da de cisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021-MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi- DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito na forma do art. 485, VI. do CPC.

Intimem-se e arquive-se definitivamente.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NITSADELI PIMENTA OGGIONI DE ARAUJO
30/05/2023 01:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2023 01:07

Recebidos os autos para prosseguir
16/02/2023 13:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/02/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/02/2023
11/01/2023 16:11

Juntada a petição de Contrarrazões
11/01/2023 16:09

Juntada a petição de Contraminuta
13/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 12:10

Expedido(a) intimação a(o) NITSADELI PIMENTA OGGIONI DE ARAUJO
09/12/2022 12:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:51

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/11/2022 07:24

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 1c91aaf) para Manifestação
14/11/2022 07:24

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: baa3e8f) para Manifestação
09/11/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:35

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/10/2022 16:34

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: af24ff3) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/04/2022
12/04/2022 12:14

Juntada a petição de Agravo (Ratificação do Agravo Interno )
12/04/2022 12:13

Juntada a petição de Agravo (Agravo)
06/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2022 12:59

Juntada a petição de Agravo (Agravo INTERNO)
24/03/2022 12:59

Juntada a petição de Agravo (Agravo INTERNO)
24/03/2022 12:59

Juntada a petição de Agravo (Agravo INTERNO)
15/03/2022 11:44

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/01/2022 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de NITSADELI PIMENTA OGGIONI DE ARAUJO em 26/11/2021
27/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2021
24/11/2021 09:40

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
13/11/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:10

Expedido(a) intimação a(o) NITSADELI PIMENTA OGGIONI DE ARAUJO
12/11/2021 15:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2021 13:29

Conhecido o recurso de INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-03 e não provido
08/10/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/10/2021
07/10/2021 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 11:53

Incluído em pauta o processo para 20/10/2021 11:00 SALA 3T ()
27/09/2021 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2021 21:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
16/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo