26/09/2025 12:28

Expedido(a) edital a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
26/09/2025 12:28

Expedido(a) edital a(o) CARLOS LUIS JUNIOR
26/09/2025 12:28

Expedido(a) edital a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
25/09/2025 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
24/09/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/09/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 13:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed5fa9 proferido nos autos.

DESPACHO A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural.

A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc.

I do CPC.

O Empresário Individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial.

A empresa individual atua sem a separação de seus bens da pessoa física dos bens da pessoa jurídica, semelhante ao MEI, então o empresário individual deverá responder por todas as propriedades do CNPJ.

Portanto, trata-se de pessoa jurídica somente para fins fiscais.

O representante é uma pessoa natural.

Neste ato foi incluído no polo passivo CARLOS LUIS JUNIOR, pessoa física.

Renove-se a consulta ao SISBAJUD dos Executados.

No caso de bloqueio parcial, a consulta poderá ser reiterada; ficando ainda, deferida desde já, a consulta automática por 30 dias (corridos), que é o prazo máximo do sistema. Atualize-se o valor devido na hipótese de garantia do juízo.

Sendo negativas as penhoras, intime-se o Exequente para indicar meios efetivos e inéditos, portanto, ainda não utilizados para o prosseguimento da execução.

O Reclamante deverá examinar os autos e os expedientes já realizados, ainda que inefetivos.

Desta forma, evita-se trabalho desnecessário e que atrapalha a celeridade processual.

No silêncio, os autos ficarão sobrestados até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT.

O Autor poderá verificar todos os convênios existentes neste Egrégio no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt1.jus.br/documents/21078/9291818/clique_aqui174.pdf/73045712-0d10-4fef-b159-c308df3a3844 .

CBFM NITEROI/RJ, 25 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
25/08/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
25/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
21/07/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
09/07/2025 12:55

Registrada a inclusão de dados de CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/07/2025 12:55

Registrada a inclusão de dados de DAIANE SILVA RIBEIRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
24/04/2025 12:59

Iniciada a execução
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES em 22/04/2025
10/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de DAIANE SILVA RIBEIRO em 09/04/2025
10/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 em 09/04/2025
04/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) edital em 07/04/2025
04/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) edital em 07/04/2025
04/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 15:59

Expedido(a) edital a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
03/04/2025 15:59

Expedido(a) edital a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
03/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
02/04/2025 15:31

Homologada a liquidação
31/03/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/01/2025 05:58

Decorrido o prazo de DAIANE SILVA RIBEIRO em 28/01/2025
30/01/2025 05:58

Decorrido o prazo de CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 em 28/01/2025
14/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES em 13/12/2024
06/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) edital em 09/12/2024
06/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) edital em 09/12/2024
06/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 14:43

Expedido(a) edital a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
05/12/2024 14:43

Expedido(a) edital a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
05/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
04/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/12/2024 18:31

Iniciada a liquidação
03/12/2024 18:31

Encerrada a conclusão
02/12/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/11/2024 10:18

Transitado em julgado em 27/11/2024
28/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de DAIANE SILVA RIBEIRO em 27/11/2024
28/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 em 27/11/2024
12/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100824-25.2024.5.01.0243 RECLAMANTE: ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES RECLAMADO: CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para : Tomar ciência da Sentença de id:874f25e no prazo de 08 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 11 de novembro de 2024.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
11/11/2024 10:20

Expedido(a) edital a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
11/11/2024 10:20

Expedido(a) edital a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
06/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de DAIANE SILVA RIBEIRO em 05/11/2024
06/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45 em 05/11/2024
30/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES em 29/10/2024
16/10/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
16/10/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
16/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
15/10/2024 17:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 705,92
15/10/2024 17:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
15/10/2024 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
14/10/2024 12:30

Audiência una por videoconferência realizada (14/10/2024 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/10/2024 09:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAISE LOPES SALIMEN
14/10/2024 09:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES em 03/10/2024
25/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
25/09/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIS JUNIOR
25/09/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
25/09/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
25/09/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
24/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES em 19/08/2024
15/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES em 14/08/2024
09/08/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SILVA RIBEIRO
09/08/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIS JUNIOR *12.***.*72-45
09/08/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
06/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIDIA ACACIO DE MENEZES
05/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:39

Audiência una por videoconferência designada (14/10/2024 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/08/2024 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo