09/09/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
08/09/2025 13:59

Iniciada a liquidação
08/09/2025 13:59

Transitado em julgado em 03/09/2025
04/09/2025 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
09/02/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/02/2025 02:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/02/2025
31/01/2025 00:22

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/01/2025
17/12/2024 14:44

Juntada a petição de Contrarrazões
14/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceaf251 proferida nos autos.

Certifico, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS é tempestivo, haja vista que o ente público teve ciência da sentença em 09/12/2024.

Certifico, outrossim, que o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS está isento do pagamento de custas e depósito recursal, conforme art. 790- A, I da CLT e encontra-se representado pelo documento de #id:563cc23. À conclusão.

Grigorio Pereira de Souza Filho Técnico Judiciário DECISÃO Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Aos Recorridos.

Decorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT, com nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de dezembro de 2024.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
11/12/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/12/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
11/12/2024 18:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
11/12/2024 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PIRES PEIXOTO
10/12/2024 15:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
06/12/2024 12:39

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
29/11/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
29/11/2024 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
29/11/2024 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/11/2024 14:06

Encerrada a conclusão
29/11/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/11/2024 14:05

Encerrada a conclusão
29/11/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA em 27/11/2024
27/11/2024 21:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/11/2024 19:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 663e423 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por R.

O.

V.

DA S. em face de G.S.T.T.S.LTDA-E.R.J. e M.D.C., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar somente a primeira reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - retificação da anotação na CTPS do reclamante para fazer constar admissão em 5/8/2022 e registro de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar dispensa em 30/1/2024, sob pena de multa diária, conforme os parâmetros da fundamentação; Bem como para condenar ambos os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - diferenças de férias, de 13º salário e de FGTS, com multa de 40%, do período sem anotação da CTPS; - saldo de salário de 28 dias de dezembro de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - segunda parcela do 13º salário de 2023; - 13º salário proporcional de 1/12 de 2024; - férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 4/12, acrescidas de 1/3; - Multa compensatória de 40%, a ser recolhida diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, Lei 8.036/90), sob pena de execução.

Defiro a expedição de alvará para fins de levantamento do saldo de FGTS existente na conta vinculada do autor. Após o recolhimento da multa de 40% do FGTS, fica autorizada a sua liberação ao obreiro mediante alvará. - Multas do art. 477 e art. 467, da CLT; - Descontos indevidos; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação; Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Expeça-se ofício para habilitação da reclamante ao seguro desemprego.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

Ressalto que, nos termos da Súmula nº 24 do TRT deste E.

Regional, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 600,00, isento o segundo reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Valor da condenação de R$ 30.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
10/11/2024 23:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/11/2024 23:06

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/11/2024 23:06

Expedido(a) intimação a(o) RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
10/11/2024 23:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
10/11/2024 23:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
10/11/2024 23:05

Concedida a gratuidade da justiça a RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
29/09/2024 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
27/09/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 12:19

Audiência una por videoconferência realizada (20/09/2024 09:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/09/2024 17:31

Juntada a petição de Contestação
19/09/2024 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 15:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
19/08/2024 17:35

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/07/2024
25/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/07/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
24/07/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
19/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA em 18/07/2024
11/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RUBERVAL ORSINO VITORINO DA SILVA
10/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
17/05/2024 16:01

Audiência una por videoconferência designada (20/09/2024 09:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/05/2024 16:01

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/01/2025 08:55 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/03/2024 14:29

Audiência inicial por videoconferência designada (30/01/2025 08:55 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/03/2024 14:29

Audiência inicial por videoconferência cancelada (10/12/2024 08:55 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/02/2024 12:02

Audiência inicial por videoconferência designada (10/12/2024 08:55 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 01:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
19/01/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo