18/03/2025 14:59

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
15/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 14/03/2025
16/01/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b99bb79 proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, dê-se início à execução dos créditos devidos.

Havendo MEI (microempreendedor individual) executado, inclua-se no polo passivo da execução também a pessoa física do titular, eis que, segundo a jurisprudência dominante na interpretação do art. 966 do Código Civil, a figura do microempreendedor individual “é mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP). Proceda-se com a ativação do instrumental técnico à disposição deste Juízo: Incluam-se os executados no BNDT, cumpridas as formalidades legais.

Ative-se o SISBAJUD, e em caso de bloqueio integral, voltem conclusos. Se infrutífero, junte-se consulta à Junta Comercial, e intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, e para ficar ciente de que, decorrendo tal prazo in albis, os autos serão arquivados temporariamente, e, decorrendo o prazo de dois anos sem sua manifestação, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. CABO FRIO/RJ, 12 de novembro de 2024.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
12/11/2024 16:00

Registrada a inclusão de dados de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/11/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
12/11/2024 15:40

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
12/11/2024 15:40

Determinada a quebra de sigilo fiscal
12/11/2024 15:40

Determinada a inclusão de dados de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/11/2024 15:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
29/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 em 28/10/2024
23/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
22/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
18/10/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
10/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 09/10/2024
24/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
23/09/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
23/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
23/09/2024 09:17

Iniciada a execução
23/09/2024 09:17

Transitado em julgado em 18/09/2024
20/09/2024 13:26

Recebidos os autos para prosseguir
18/07/2024 09:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 15/07/2024
03/07/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
02/07/2024 08:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 sem efeito suspensivo
01/07/2024 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
01/07/2024 10:40

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2024 10:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 18/06/2024
11/06/2024 12:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
03/06/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
03/06/2024 07:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 222,86
03/06/2024 07:42

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
03/06/2024 07:42

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
03/06/2024 07:42

Concedida a assistência judiciária gratuita a IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
23/05/2024 13:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
23/05/2024 12:07

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (23/05/2024 09:30 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
23/05/2024 09:25

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
23/05/2024 09:24

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
10/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 em 09/02/2024
10/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 09/02/2024
01/02/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
30/01/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
30/01/2024 13:31

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/05/2024 09:30 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/01/2024 13:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/04/2025 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/01/2024 12:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 em 13/12/2023
14/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 13/12/2023
05/12/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
01/12/2023 23:04

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
01/12/2023 23:04

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
01/12/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
01/12/2023 22:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/04/2025 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
01/12/2023 22:49

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/04/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
17/10/2023 14:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/04/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
17/10/2023 14:47

Audiência inicial por videoconferência cancelada (29/04/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
17/10/2023 13:38

Audiência inicial por videoconferência designada (29/04/2025 10:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
17/10/2023 13:38

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/10/2023 09:45 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/10/2023 17:25

Juntada a petição de Contestação
16/10/2023 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2023 12:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/05/2023 16:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2023 10:37

Expedido(a) mandado a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
11/05/2023 10:36

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/10/2023 09:45 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/05/2023 15:24

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/05/2023 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33 em 21/03/2023
02/03/2023 00:17

Decorrido o prazo de IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA em 01/03/2023
28/02/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:37

Expedido(a) notificação a(o) GISLAINE FERREIRA VIEIRA *85.***.*18-33
24/02/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA
01/11/2022 07:48

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/05/2023 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/10/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo