09/05/2025 10:52

Arquivados os autos definitivamente
09/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
09/05/2025 10:48

Transitado em julgado em 02/05/2025
05/05/2025 18:23

Recebidos os autos para prosseguir
05/02/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/02/2025 09:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
03/02/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
03/02/2025 13:17

Encerrada a conclusão
03/02/2025 13:16

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: f479bde) para Recurso Ordinário
29/01/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
28/01/2025 15:09

Juntada a petição de Contrarrazões
09/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 06:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/12/2024
22/11/2024 14:44

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dcc122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuíza, ação trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada, com as razões trazidas na contestação, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada de prosseguimento, retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual.

Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Não assiste razão à ré.

Registre-se que a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA– COMLURB é uma empresa integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-Lei n° 102 de 15/05/1975 e constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com “personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira”, não fazendo jus às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.

Portanto, submete-se a ré ao regime jurídico próprio das empresas privadas, na forma do art. 173, §1º, inciso II, da CRFB. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar que estão prescritos todos os créditos que porventura venham a ser apreciados e deferidos atinentes ao período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da presente reclamatória (CRFB/88, art. 7º, inciso XXIX). DA PRETENSÃO DEDUZIDA Em apertada síntese, pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação do Plano, Carreiras, Cargos e Salários do ano de 2017.

Aduz que a ré, ao arrepio do que previa o acordo coletivo da categoria, deveria quitar as diferenças a partir de outubro de 2018, o que não o fez. A ré, por seu turno, impugna a assertiva autoral quanto ao equívoco em seu enquadramento à luz do PCCS em vigor, aduzindo, contudo, que a implantação das normas previstas no PCCS quanto às demais funções está ocorrendo de forma gradual, na medida que se verifica a disponibilidade orçamentária.

Sustenta que celebrara termo aditivo ao acordo coletivo de 2019, o qual autorizaria o procedimento de reenquadramento e revisões de forma gradativa.

Nada obstante, verifica-se que a reclamada assevera que, no caso específico do autor, exercente da função de Gari 2ª classe, não faria jus a qualquer diferença salarial, porquanto já teria sido contemplado com reajuste salarial de aproximadamente 37% em março de 2014, o que não possibilitaria a sua inclusão nos ditames do PCCS 2017. De fato, a documentação carreada na peça de defesa revela que a função de Gari 2ª classe já fora contemplada com reajuste de grande monta, o que resultaria no total desequilíbrio entre as funções, caso estes trabalhadores fossem realinhados com reajuste salarial, posto que perceberiam patamar remuneratório superior àqueles que exercem função hierarquicamente superior.

Ainda que assim não fosse, a quitação destas diferenças, na forma do estabelecido no próprio PCCS, somente seria devida com o preenchimento das condições previstas para a sua implementação, quais sejam a revisão do PCCS e a submissão do pleito de pagamento ao executivo municipal, que proíbe qualquer alteração na carreira que implique no aumento de despesas, o que não se verifica na espécie. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, não havendo prova da implementação destas condições, não há falar em pagamento das diferenças perseguidas, pelo que improcedem as pretensões deduzidas no libelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da ré, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Custas de R$ 808,42, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 40.421,23, das quais fica dispensada ante o benefício de gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
12/11/2024 22:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/11/2024 22:42

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
12/11/2024 22:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 808,42
12/11/2024 22:41

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
12/11/2024 12:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/11/2024 09:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/11/2024 14:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/11/2024 11:43

Juntada a petição de Razões Finais
31/10/2024 11:10

Juntada a petição de Contestação
17/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2024 11:21

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
02/08/2024 10:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/11/2024 14:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2024 08:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo