05/12/2024 14:17

Arquivados os autos definitivamente
05/12/2024 14:17

Transitado em julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO CRISPIM SANTOS LIMA em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WELINGTON ALVES DE ANDRADE em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA em 29/11/2024
21/11/2024 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107010-17.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS DESTINATÁRIO: WELINGTON ALVES DE ANDRADE Tomar ciência do v. acórdão ID da7fe27, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO.

LIMITAÇÃO.

Em que pese a possível flexibilização da regra contida no art. 833 do CPC, há de ser preservada a dignidade do devedor, com garantia de seu mínimo existencial.

Dessa forma, impõe-se o limite do percentual de 30%.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA e, no mérito, por maioria, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada na exordial, confirmando o deferimento parcial da liminar, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, que concedia integralmente a segurança, para limitar a penhora ao percentual de 10% requerido pela Impetrante.

O Excelentíssimo Desembargador EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH acompanhou o voto vencedor com ressalva de entendimento.

As Excelentíssimas Desembargadoras MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA e MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS ausentaram-se momentaneamente.

DALVA MACEDO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de novembro de 2024.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - WELINGTON ALVES DE ANDRADE
11/11/2024 12:50

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS
11/11/2024 12:50

Expedido(a) edital a(o) JOAO CRISPIM SANTOS LIMA
11/11/2024 12:50

Expedido(a) edital a(o) WELINGTON ALVES DE ANDRADE
11/11/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/11/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA
04/11/2024 13:52

Concedida a segurança a ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*05-50
05/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/10/2024
04/10/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/10/2024 14:51

Incluído em pauta o processo para 24/10/2024 13:00 Sessão Presencial ()
26/06/2024 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 15:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
28/05/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO CRISPIM SANTOS LIMA em 27/05/2024
28/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de WELINGTON ALVES DE ANDRADE em 27/05/2024
28/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS em 27/05/2024
17/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA em 16/05/2024
27/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CRISPIM SANTOS LIMA
26/04/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON ALVES DE ANDRADE
26/04/2024 15:38

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS
26/04/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA
26/04/2024 14:53

Concedida a Medida Liminar a ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA
25/04/2024 17:02

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
24/04/2024 15:27

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
24/04/2024 13:37

Declarada a incompetência
22/04/2024 23:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
22/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo