TRT1 - 0101173-06.2019.5.01.0501

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nilopolis - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 177a8e6 proferida nos autos.

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que as partes entabularam acordo requerendo sua homologação.

O diploma consolidado consagrou de forma explícita o princípio da conciliação no processo do trabalho, ao dispor, em seu art. 764, que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

A solução conciliatória dos conflitos é, sem sombra de dúvida, um dos vetores fundamentais sobre os quais repousa o processo do trabalho, sendo inúmeras as passagens da CLT em que se presta homenagem à autocomposição das partes. Nesse sentido, preceitua o art. 764, § 3º, da CLT, que mesmo após encerrado o juízo conciliatório, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

Na espécie, verifico que os termos do acordo encetado entre as partes (ID 95bd3cc) observa as normas de proteção ao trabalho, não implicando em prejuízo aos interesses do obreiro, pelo que o homologo, para que surta seus regulares efeitos.

PELO EXPOSTO, homologo o acordo pactuado entre as partes.

Defiro o parcelamento da cota previdenciária em 9 (nove) parcelas de R$ 340,00.

A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER AS PARCELAS DA COTA PREVIDENCIÁRIA EM GUIA PRÓPRIA OU DEPÓSITO JUDICIAL, COMPROVANDO NOS AUTOS MENSALMENTE.

Caso a reclamada pague o valor da cota previdenciária ao AUTOR, permanecerá a dívida.

Deixa-se de intimar a Fazenda Nacional, haja vista o valor do presente acordo, na forma da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda.

Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

Decorrido, in albis, o prazo de 10 dias, a contar da data da última parcela pactuada, dê-se baixa e arquive-se. NILOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA
10/02/2023 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de HELTON JOSE DOS SANTOS em 09/02/2023
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA em 09/02/2023
14/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 20:03

Expedido(a) intimação a(o) HELTON JOSE DOS SANTOS
12/01/2023 20:03

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA
15/12/2022 12:43

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-37
23/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2022
22/11/2022 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 00:31

Incluído em pauta o processo para 07/12/2022 13:30 07 - 12 - 2022 - SALA VIRTUAL - ÀS 13:30 ()
15/11/2022 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2022 16:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/11/2022 16:47

Encerrada a conclusão
12/11/2022 18:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
12/11/2022 18:16

Encerrada a conclusão
07/11/2022 10:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
04/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de HELTON JOSE DOS SANTOS em 03/11/2022
26/10/2022 17:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/10/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) HELTON JOSE DOS SANTOS
18/10/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA
11/10/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA
11/10/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) HELTON JOSE DOS SANTOS
27/09/2022 12:50

Expedido(a) intimação a(o) HELTON JOSE DOS SANTOS
27/09/2022 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA
21/09/2022 11:48

Conhecido o recurso de MERCADO FATIMA DE NILOPOLIS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-37 e não provido
18/08/2022 15:57

Incluído em pauta o processo para 14/09/2022 10:00 14 - 09 - 2022 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10:00 ()
19/07/2022 23:35

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
01/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2022
30/06/2022 16:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 16:23

Incluído em pauta o processo para 13/07/2022 13:30 13 - 07 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
27/05/2022 18:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2022 12:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
26/05/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo