26/08/2025 13:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dbd33d proferido nos autos.

Considerando-se a manifestação do Estado do Rio de Janeiro, id. 1f8670e, INTIME-SE o autor, para que, no prazo de trinta dias, traga à colação as cópias digitalizadas da integralidade do processo físico originário, em conformidade com o dever processual contido nos arts. 12, §5º, e 13, §§1º e 2º, da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, em seus arts. 12, §§3º, 4º e 5º, impõe às partes o dever processual de classificar de forma adequada e organizada os documentos apresentados em processo eletrônico, verbis: “Art. 12.

Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. § 2º (Revogado pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019) § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo.” (sublinhei) Ainda sobre a apresentação de documentos, o referido normativo, em seu art. 13, caput e §1º, assim estabelece: “Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.” (sublinhei) Também a Resolução CNJ nº 185/2013 exige, em seu art. 17, que os documentos apresentados em processo eletrônico sejam classificados e organizados de modo a facilitar seu exame: “Art. 17.

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” O disposto nas resoluções editadas pelo CNJ e pelo CSJT objetiva assegurar maior celeridade ao processo.

A respeito da indispensabilidade de classificação adequada e organizada dos documentos apresentados em processo eletrônico, cito jurisprudência: “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – Pje – JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO FEITO – EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. (…) A simples juntada integral dos documentos … sem a necessária descrição que os identifiquem, não observa o procedimento previsto no artigo 13, §1º, da Resolução nº 185/2017, sujeitando a impetrante aos efeitos do artigo 15 da mesma norma diante do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade”. (RO-101747-48.2017.5.01.0000 – SBDI-2 – Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva – pub. em 13/11/2020).

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RUY COSTA SOUSA
25/08/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
25/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/08/2025 10:59

Encerrada a conclusão
15/08/2025 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025
15/05/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação (Petição simples)
14/05/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/05/2025 13:50

Encerrada a conclusão
08/05/2025 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/05/2025 11:32

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 2d3af29) para Manifestação
08/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/04/2025
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 30/04/2025
15/04/2025 09:24

Juntada a petição de Agravo de Petição (AP ERJ - precatório CEDAE.)
15/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/04/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
14/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 03/04/2025
03/04/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/03/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77978c proferido nos autos.

CANCELE-SE o precatório expedido e EXPEÇA-SE um outro, agora em face da CEDAE.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/03/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/03/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
25/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025
14/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/03/2025
14/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 13/03/2025
05/03/2025 23:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ requer Precatório CEDAE.)
01/03/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
01/03/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 17:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a88486 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intimem-se as parte para ciência da expedição e cadastro do Precatório.

Prazo de 05 (cinco) dias. Após, sobreste-se o feito até o pagamento, tendo em vista que o processamento do Precatório tramita na Secretaria de Precatórios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RUY COSTA SOUSA
24/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
24/02/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
24/02/2025 08:36

Expedido(a) ofício precatório a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/12/2024
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0128500-15.2003.5.01.0006 RECLAMANTE: RUY COSTA SOUSA RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DEJT NOTIFICAÇÃO PJe-JTDESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do(s) alvará(s) Id 881ca06 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024LIANA OLIVEIRA DE ARAUJOTécnico Judiciário RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

LIANA OLIVEIRA DE ARAUJO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/10/2024 07:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/10/2024
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 10/10/2024
28/08/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
13/08/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/07/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 15/07/2024
10/07/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/07/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
02/07/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
28/02/2024 14:36

Encerrada a conclusão
31/01/2024 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/01/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
18/12/2023 20:40

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 22/11/2023
21/11/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
17/11/2023 19:49

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 14:27

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
03/11/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/11/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
03/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
03/11/2023 11:25

Juntada a petição de Manifestação
03/11/2023 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2023 01:00

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 31/10/2023
19/10/2023 15:44

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 17/10/2023
12/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/10/2023
12/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 11/10/2023
04/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
03/10/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
03/10/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/10/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
03/10/2023 12:13

Homologada a liquidação
03/10/2023 11:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
23/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 22/09/2023
06/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/09/2023
31/08/2023 16:11

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
28/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
28/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
25/08/2023 10:11

Encerrada a conclusão
24/08/2023 14:23

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 14:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2023 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
23/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 22/08/2023
23/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 22/08/2023
15/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/08/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
14/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
14/08/2023 12:53

Encerrada a conclusão
14/08/2023 07:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
11/08/2023 01:11

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 10/08/2023
11/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 10/07/2023
21/06/2023 09:04

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
20/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
25/05/2023 12:10

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
22/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
20/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/04/2023 11:05

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
15/03/2023 12:00

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2023 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
09/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/03/2023
08/03/2023 17:44

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2023 20:36

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (União PGF)
01/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
28/02/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/02/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
28/02/2023 10:50

Homologada a liquidação
14/02/2023 08:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/02/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/01/2023 16:24

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
18/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/10/2022
14/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 13/10/2022
10/10/2022 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CEDAE aos esclarecimentos periciais)
28/09/2022 10:57

Juntada a petição de Manifestação (RCTE requerimento de juntada de planilha pelo Perito)
28/09/2022 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação de patrono)
27/09/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 10:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/09/2022 10:46

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
26/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/09/2022 06:36

Encerrada a conclusão
23/09/2022 06:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
12/09/2022 15:04

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
12/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/04/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/04/2022
30/04/2022 00:06

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 29/04/2022
29/04/2022 21:27

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos Cálculos Periciais CEDAE)
12/04/2022 14:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição do exequente com manifestação)
01/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
31/03/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/03/2022 01:51

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 23/03/2022
14/03/2022 09:54

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
14/02/2022 06:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
14/02/2022 06:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/02/2022 06:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/02/2022 00:12

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 02/02/2022
08/12/2021 15:47

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
07/12/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/12/2021 01:44

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 03/12/2021
17/11/2021 13:57

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
13/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 12/11/2021
22/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 21/09/2021
16/09/2021 14:14

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
13/09/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 10/09/2021
10/09/2021 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 09/09/2021
28/07/2021 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2021
28/07/2021 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 13:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/07/2021 13:33

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
27/07/2021 13:30

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
26/07/2021 16:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
15/07/2021 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/07/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) RUY COSTA SOUSA
12/07/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 07:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/07/2021 01:58

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 09/07/2021
11/06/2021 11:42

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
27/05/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/05/2021 09:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/02/2021 06:23

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
09/02/2021 18:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/02/2021 18:55

Encerrada a conclusão
03/03/2020 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/02/2020
18/02/2020 00:46

Decorrido o prazo de FABIO RODRIGUES ALVES SILVA em 17/02/2020
18/02/2020 00:46

Decorrido o prazo de CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS em 17/02/2020
18/02/2020 00:46

Decorrido o prazo de RUY COSTA SOUSA em 17/02/2020
17/02/2020 12:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição do exequnte com manifestação e juntando contracheques)
14/02/2020 15:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da CEDAE)
03/02/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/02/2020
03/02/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/02/2020
03/02/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/02/2020
03/02/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 14:22

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
29/01/2020 00:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 11:14

Conclusos os autos para despacho a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
28/01/2020 11:14

Encerrada a conclusão
15/08/2019 08:27

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/03/2019 10:24

Juntada a petição de Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial (Manifestação do Perito)
18/03/2019 09:50

Juntada a petição de Manifestação (dilação de prazo)
22/02/2019 00:57

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 21/02/2019 23:59:59
14/02/2019 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 13/02/2019 23:59:59
05/02/2019 11:01

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
04/02/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 16:23

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/01/2019 10:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO CEDAE EXCLUSÃO BNDT)
21/01/2019 12:59

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
07/12/2018 14:00

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2003

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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