05/06/2025 19:47

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 04/06/2025
27/05/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04b46f proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Em Recurso Ordinário, ID 237b522, o primeiro reclamado, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, postula a concessão da gratuidade de justiça.

Alega que se trata de entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, que presta serviços à pessoa idosa, e, por isso, não está condicionada à comprovação de insuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça, uma vez que o Estatuto do Idoso, norma especial, nada exige nesse sentido, prevalecendo sobre os demais diplomas em razão do critério da especialidade.

Aduz que,

por outro lado, a ausência de repasses e atrasos de repasses dos parceiros públicos também é fundamento suficiente para demonstração da insuficiência para custear as despesas e custas dos diversos processos ajuizados em face do instituto. É cediço, o processamento de Recurso Ordinário trabalhista em face de decisão que impõe condenação de conteúdo pecuniário, como regra, supõe prévia comprovação do recolhimento tanto das custas processuais, como do depósito recursal, quando interposto pela parte a quem foi imposta a condenação (CLT, artigos 789, § 1º, parte final, c/c 899, § 1º).

No caso, o primeiro reclamado, ao qual também foi imposta condenação de conteúdo pecuniário, requer no apelo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A legislação em vigor ao tempo do requerimento do benefício - anoto, em 15/08/2024 - admitia a concessão da gratuidade de justiça tanto ao empregado, quanto ao patrão, presumindo a situação de miserabilidade jurídica do trabalhador em razão de simples declaração por ele firmada, e, de outro lado, exigindo do empregador demonstração da situação de precariedade econômica (CPC de 2015, artigo 99, § 3º).

Na presente hipótese, o recorrente não demonstra sua alegada precariedade econômica, não servindo para tanto, por si só, o argumento de que não possui fins lucrativos.

Ressalte-se que a parte sequer comprovou a sua condição de entidade filantrópica.

Além disso, analisando as atividades descritas no estatuto social do recorrente, colacionado no ID 4d978e7, observa-se que não existe preponderância no atendimento à população idosa; assim, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 51 da Lei 10.741/2003.

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Atento à diretriz contida no item II, da OJ 269, da SDI-1, do C.

TST, concedo à primeira ré o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o preparo, com expressa advertência de que a inércia tipificará deserção.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
26/05/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
26/05/2025 10:26

Convertido o julgamento em diligência
23/05/2025 13:51

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
28/04/2025 19:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2025 19:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100585-55.2024.5.01.0070 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 24/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102500300850700000111125098?instancia=2
24/10/2024 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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