01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de MARCIA APARECIDA FERREIRA em 30/06/2025
01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 30/06/2025
01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 30/06/2025
19/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 18/06/2025
09/06/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
06/06/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA APARECIDA FERREIRA
06/06/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME
06/06/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
06/06/2025 14:52

Audiência una designada (26/11/2025 10:40 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/06/2025 10:41

Cancelada a execução
15/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de MARCIA APARECIDA FERREIRA em 13/05/2025
15/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 13/05/2025
15/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 13/05/2025
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304c9ce proferida nos autos. I.

Cabimento da Exceção de Pré-executividade Caberá exceção de pré-executividade sempre que a execução estiver fundada em título nulo ou não se revestir dos requisitos legais que impliquem o seu curso normal, ou seja, inexistência de título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição, erro material, excesso de execução, penhora nula.

No presente caso, M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME alega em id b8e6a1 ausência de citação . Sendo assim, tendo em vista que a matéria arguida se trata de vício transrescisório e pode ser alegada a qualquer tempo, recebo a exceção de pré-executividade .

Contestação sob id 008a411.

II.

Decisão Sustenta a excipiente que a notificação id - 86d22a9 (e id c78067e) para sua citação não fora recebida, tendo em vista que encaminhada para endereço diverso do seu. Diz que seu endereço correto é Rua 318, n. 35 , Sessenta, CEP 27256-110 , nesta cidade, e não Rua 316 como constou nas citadas correspondências . Como prova, junta aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal em id 71d722a.

De fato, como bem ressaltado pelo excepto, em alguns documentos da reclamada consta como seu endereço a Rua 316 ( Carimbo utilizado na CTPS em id 4d5b94a, TRCT em id 911fb9d, requerimento de empresário perante a JUCERJA em id ea1a4c0 ), ainda sim não se mostra possível reconhecer a validade do ato citatório.

Explico. De início, cabe salientar que a citação é o ato processual de comunicação pelo que se convoca o réu para integrar o processo.

A citação válida tem o condão de garantir o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa mediante a observância do devido processo legal (art. 5º , LV e LIV , da Constituição Federal).

Nesse sentido, a comunicação inicial é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu nos termos do art . 312 do Código de Processo Civil e um requisito de validade para atos processuais que lhe seguirem (art . 239 do mesmo Codex). De se destacar, outrossim, que o Ato Conjunto nº 3/2017, de 8 de junho de 2017 regulamenta o envio de correspondências no âmbito deste Tribunal. Dessa forma, verifico que a notificação expedida em 12/3/2018 e a intimação como nova data da audiência expedida em 30/5/2018 foram feitas por carta simples considerando os termos da regulamentação vigentes à época (como constou na ata de audiência em id 7a9e079 ), uma vez que que anteriores ao Ato Conjunto nº 3, de 3 de setembro de 2018, responsável por determinar que as notificação iniciais fossem feitas por e-Carta Registrada.

Entretanto, ainda que permitida a utilização de Carta Simples para o presente caso; diante do não comparecimento da parte ao ato para o qual foi notificada, exige-se prova de efetiva entrega da notificação, de forma que seria cabível realizar nova comunicação, por notificação postal ou carta registrada, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto nº 03/2017.

No presente caso, não há comprovação de recebimento da notificação enviada.

Logo, inexistindo meio hábil de se verificar se a citação realmente se efetivou, a presunção de citação resta inadmissível, sob pena de nulidade do ato por cerceio de defesa e vício de citação.

Nesse mesmo sentido já se manifestou 6ª Turma deste E.

Tribunal, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO.

REQUERIMENTO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.

ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO N. 03/2017 DA PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL.

A regular citação do réu é requisito indispensável para a validade do processo (artigo 239 do CPC/2015) e, atualmente, segue os ditames legais do previsto no Ato Conjunto n. 03/2017 da Presidência deste Regional, que regulamenta a utilização de correspondências impressas no âmbito do tribunal, prevendo, no entanto, o seguinte: Art. 5º Feita a comunicação por CARTA SIMPLES e não tendo ela atingido seu objetivo, seja pelo retorno desta com informação negativa, seja pelo não comparecimento da parte ao ato para o qual foi notificada, ou pela ausência de manifestação, e se torne indispensável a comprovação de entrega, as Unidades Judiciárias e Administrativas poderão, por despacho fundamentado, fazer nova comunicação por remessa local ou carta registrada com ou sem aviso de recebimento.

A inobservância do artigo 5º do referido ato, caracteriza o cerceamento de defesa, em razão da ausência de certeza quanto ao ato citatório. (TRT 1, RO 0100741-77.2023.5.01.0264 , relatora HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Sexta Turma, Data do Julgamento: 14/8/2024, Data de Publicação: 20/08/2024) Posto isso, razão assiste a peticionária na medida em que, no momento da prolação da sentença, não se havia formado a relação jurídico processual.

Sem a citação, não se cogita de revelia , uma vez que a relação processual sequer existe.

Em razão da ausência de um dos pressupostos imprescindíveis à validade da relação jurídico processual, qual seja, a regular citação da parte reclamada, tenho que nulos são todos os atos processuais, desde o momento da citação e todos os demais posteriores.

Assim o declaro.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME , nos termos da fundamentação.

Intimem-se. Decorridos todos os prazos, retorne-se o feito para fase de conhecimento, incluindo -o em pauta de audiência UNA, citando-se regularmente a Reclamada, e intimando-se o autor para comparecimento, com as cominações de praxe.

Tão logo, fica prejudicado o incidente instaurado sob id71cada7.

VOLTA REDONDA/RJ, 28 de abril de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA FERREIRA - M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME
28/04/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA APARECIDA FERREIRA
28/04/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME
28/04/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
28/04/2025 10:04

Acolhida a exceção de pré-executividade de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME
07/04/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a THIAGO MACEDO VINAGRE
07/04/2025 10:04

Encerrada a conclusão
03/04/2025 13:27

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: b8e6a13) para Exceção de Pré-executividade
06/02/2025 16:49

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA APARECIDA FERREIRA em 14/11/2024
31/10/2024 10:48

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 18:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 12:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/10/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2024 10:29

Expedido(a) mandado a(o) MARCIA APARECIDA FERREIRA
03/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
28/09/2024 20:00

Recebidos os autos para prosseguir
25/04/2024 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 01/04/2024
14/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2024
14/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 12:28

Expedido(a) edital a(o) M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME
09/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 08/03/2024
01/03/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
29/02/2024 12:01

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de NICEA DE SOUZA RESENDE sem efeito suspensivo
29/02/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
29/02/2024 11:24

Desarquivados os autos
27/08/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2020
27/08/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 16:43

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
26/08/2020 13:56

Arquivados os autos provisoriamente
26/08/2020 13:56

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
25/08/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
24/08/2020 12:34

Desarquivados os autos
14/07/2020 15:58

Juntada a petição de Manifestação (querimento)
10/07/2020 10:18

Arquivados os autos provisoriamente
10/07/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
09/06/2020 00:34

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 08/06/2020
21/05/2020 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 14:29

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
18/05/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
12/05/2020 00:53

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 11/05/2020
20/04/2020 16:37

Juntada a petição de Manifestação (requerimento)
19/04/2020 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
19/04/2020 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 12:45

Expedido(a) intimação a(o) NICEA DE SOUZA RESENDE
07/04/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
06/03/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
13/02/2020 11:31

Iniciada a execução
13/02/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:06

Conclusos os autos para despacho a GILBERTO GARCIA DA SILVA
19/11/2019 00:05

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 18/11/2019
13/11/2019 00:41

Publicado(a) o(a) Edital em 13/11/2019
13/11/2019 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2019 16:20

Homologada a liquidação
28/10/2019 15:49

Conclusos os autos para decisão Geral a THIAGO RABELO DA COSTA
24/09/2019 18:47

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 16/09/2019
03/08/2019 01:03

Publicado(a) o(a) Edital em 05/08/2019
03/08/2019 01:03

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 11:09

Conclusos os autos para despacho a GILBERTO GARCIA DA SILVA
29/06/2019 00:18

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 28/06/2019 23:59:59
13/05/2019 14:03

Expedido(a) Intimação a(o) réu
16/04/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 15:01

Conclusos os autos para despacho a GILBERTO GARCIA DA SILVA
09/04/2019 00:41

Decorrido o prazo de SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS em 08/04/2019 23:59:59
18/03/2019 14:49

Juntada a petição de Manifestação (requerimento)
19/02/2019 03:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 19/02/2019
19/02/2019 03:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2019 15:22

Transitado em julgado em 04/10/2018
06/02/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 15:47

Conclusos os autos para despacho a GILBERTO GARCIA DA SILVA
04/10/2018 01:00

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 03/10/2018 23:59:59
18/09/2018 23:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 10:43

Conclusos os autos para despacho a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/08/2018 00:38

Decorrido o prazo de M A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA - ME em 23/08/2018 23:59:59
25/08/2018 00:38

Decorrido o prazo de NICEA DE SOUZA RESENDE em 23/08/2018 23:59:59
13/08/2018 15:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 142.56
13/08/2018 15:02

Não concedida a assistência judiciária gratuita a NICEA DE SOUZA RESENDE
13/08/2018 15:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de NICEA DE SOUZA RESENDE
18/07/2018 15:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
18/07/2018 14:43

Audiência una realizada (18/07/2018 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/05/2018 12:54

Audiência una redesignada (18/07/2018 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
13/04/2018 15:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/04/2018 10:41

Audiência una designada (28/05/2018 10:40 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/04/2018 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo