29/07/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 25/07/2025
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE VOGAS PINTO TEIXEIRA em 04/07/2025
23/06/2025 04:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
23/06/2025 04:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101068-20.2024.5.01.0512 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RECORRENTE: SIMONE VOGAS PINTO TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso previsto na Lei nº 3.999/61 (dois salários mínimos vigentes em 01/04/2008, com reajustes posteriores pelos índices aplicados aos servidores municipais, vedada a indexação automática ao salário mínimo), observada a prescrição quinquenal (parcelas devidas a partir de 31/10/2019), e reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; condenar o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e determinar que os honorários devidos pela reclamante ao patrono do réu, calculados sobre o valor do pedido julgado improcedente (reflexos no adicional de insalubridade), fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Relator.

Mantido o valor arbitrado à condenação na origem para fins de custas, das quais o Município é isento. #id:6c90a0c RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE VOGAS PINTO TEIXEIRA
18/06/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
18/06/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE VOGAS PINTO TEIXEIRA
04/06/2025 20:40

Conhecido o recurso de SIMONE VOGAS PINTO TEIXEIRA - CPF: *71.***.*19-17 e provido em parte
14/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/05/2025
13/05/2025 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/05/2025 13:47

Incluído em pauta o processo para 28/05/2025 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 28-05-2025 ()
06/05/2025 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2025 22:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/04/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/04/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 20:25

Determinada a requisição de informações
11/04/2025 19:35

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
11/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo