12/09/2025 14:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ENSINO PETROPOLIS LTDA
01/09/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
01/09/2025 18:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.323,37
01/09/2025 18:00

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
01/09/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
06/06/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/05/2025 18:45

Juntada a petição de Razões Finais
27/05/2025 14:06

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
16/05/2025 10:32

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/05/2025 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
14/05/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 20:11

Juntada a petição de Réplica
18/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de CENTRO DE ENSINO PETROPOLIS LTDA em 17/03/2025
18/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO em 17/03/2025
07/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf2368 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA INIBITÓRIA

Vistos.

A parte autora requer concessão de tutela inibitória, com fundamento no encerramento das atividades da Ré, pleiteando diversas providências que têm por escopo, em síntese, evitar que a Ré dilapide o patrimônio e, por consequência, impossibilite a execução dos direitos do Autor. Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (1) a probabilidade do direito (equivalente ao fumus boni iuris) e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (equivalente ao periculum in mora).

Ainda assim, só é possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se não houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC).

A tutela inibitória é uma medida cabível quando existe um fundado receio de que uma conduta ilícita possa ser praticada.

Trata-se de uma medida preventiva, voltada para evitar que um ilícito aconteça no futuro, com o objetivo de impedir a prática, continuação ou repetição de tal conduta.

Diferente da tutela reparatória, que busca corrigir um dano já ocorrido, a tutela inibitória visa proteger direitos antes que eles sejam violados.

No caso concreto, o "fundado receio" se baseia no encerramento das atividades da Ré, sendo apresentada apenas uma notícia jornalística a demonstrar tal fato.

Porém, os elementos dos autos não só não comprovam que a ré encerrou suas atividades como, ao contrário, sugerem que continua ativa.

Por um lado, não há comprovação de que a ré encerrou as atividades, uma vez que notícia jornalística não é, por si só, prova suficiente, haja vista que a credibilidade da fonte jornalística é de foro íntimo do consumidor da informação.

Por outro lado, os elementos dos autos sugerem que se encontra em atividade, já que a notícia relata fechamento de uma "unidade" e que há outras unidades da instituição ("Alunos matriculados na instituição 'Grau Técnico Petrópolis', localizada no Bingen, foram surpreendidos com o aviso de fechamento repentino da unidade (...)"; "A instituição afirmou ainda que os alunos podem optar por seguir em qualquer unidade do Grau Técnico..."), bem como a situação cadastral da empresa atualmente é "Ativa" (id b156de5).

Como se não bastasse, o mero encerramento das atividades não é fato suficiente para demonstrar lesividade ad futurum.

Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

Eventual encerramento das atividades empresariais não enseja, por si só, o reconhecimento da alegada impossibilidade material de cumprimento do decidido, pois o provimento jurisdicional pretendido na ação civil pública é obter tutela inibitória para o futuro, de modo a assegurar que eventuais irregularidades não voltem a acontecer. (TRT-1 - RO: 00110362120155010047 RJ, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 12/12/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 23/01/2019) AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO MORAL COLETIVO.

SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AD FUTURUM .

ATOS PRETÉRITOS.

INTERESSE DE AGIR.

A indenização por dano moral coletivo refere-se às condutas passadas do réu, de caráter punitivo, embora apresente, igualmente, um viés pedagógico para inibição de práticas futuras.

Há, portanto, interesse processual .

Contudo, não se vislumbrando uma só conduta grave, que tenha desencadeado ofensa a ultrapassar os limites dos diretamente envolvidos, e assim tenha atingido a coletividade como um todo, julgo improcedente a pretensão autoral.

Recurso parcialmente provido (TRT-1 - RO: 01004503620195010226 RJ, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 27/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) Em outras palavras, especificamente aplicáveis ao caso dos autos, de "encerramento de atividade" não se pode deduzir "dilapidação de patrimônio". Conceder a tutela inibitória sem plausibilidade de risco concreto de prática de um ilícito pode acarretar violação das prerrogativas legais conferidas ao empregador, especialmente no que se refere à organização dos serviços em sua empresa, bem como vulnera o direito à ampla defesa e ao contraditório (o que recomenda moderação no uso da medida).

Ademais, a legislação trabalhista já prevê mecanismos eficazes para contrastar eventuais dilapidações que tornem impossível uma futura (e até agora incerta) execução.

Diante disso, INDEFIRO a tutela pleiteada.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

Aguarde-se a audiência de instrução já designada.

PETROPOLIS/RJ, 06 de março de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
06/03/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ENSINO PETROPOLIS LTDA
06/03/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
06/03/2025 13:23

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
03/03/2025 20:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/02/2025 14:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2025 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
28/02/2025 14:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/02/2025 09:05 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/02/2025 21:44

Juntada a petição de Contestação
26/02/2025 18:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 12:33

Juntada a petição de Tutela da Evidência
26/02/2025 12:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de CENTRO DE ENSINO PETROPOLIS LTDA em 03/02/2025
20/12/2024 01:00

Decorrido o prazo de CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO em 19/12/2024
11/12/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ENSINO PETROPOLIS LTDA
11/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1367fc2 proferido nos autos.

DESPACHO PJE - JUÍZO 100% DIGITAL INTIME-SE a parte autora, bem como CITE-SE a parte Ré para comparecer à audiência, observando as instruções que se seguem: Inicial por videoconferência - Sala "1a.

VT/PETRÓPOLIS": 27/02/2025 09:05 Informações para acessar a audiência virtual por meio da plataforma ZOOM: LINK (copie e cole em seu navegador): bit.ly/aud1vtpet ou ID DA REUNIÃO: 963 061 0640 SENHA: 470862 A) A AUDIÊNCIA será apenas INICIAL, onde NÃO será produzida PROVA ORAL, e na modalidade TELEPRESENCIAL.

Não dispondo o participante de recursos tecnológicos para acesso estável à sala virtual, deverá se apresentar na sala física de audiências desta 1ª VT/Petrópolis (rua Professor Plínio Leite, sem número, Vila Macedo, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.620-200.

Referência: próximo ao número 44, atrás do Supermercado Multimix).

B) O não comparecimento da parte Autora importará no arquivamento da ação, e da parte Ré em revelia e a aplicação da pena de confissão.

C) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte Autora de sua CTPS.

Sendo a parte Ré pessoa jurídica, deverá anexar carta de preposto e atos constitutivos da empresa.

D) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do TRT da 1ª Região.

E) Solicita-se ao advogado da parte Ré que apresente sua defesa e documentos em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

F) A prova documental deverá ser produzida previamente na forma dos artigos 787 e 845 da CLT e dos artigos 396, 400 e 434 do CPC.

G) Fica preservada a possibilidade de as partes requererem a conciliação a qualquer tempo, por meio de petição conjunta assinada pelas partes e pelos advogados (artigo 764 da CLT c/c artigo 190 do CPC).

PETROPOLIS/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
10/12/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE MACHADO PIRES DO COUTO
10/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/12/2024 12:28

Audiência inicial por videoconferência designada (27/02/2025 09:05 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
18/11/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102194-59.2024.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 13/11/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24111400300786700000215269243?instancia=1
13/11/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo