27/07/2025 14:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
04/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de EXATA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025
03/02/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
26/12/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79830a7 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: JOSE LUIZ SABINO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EXATA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CLARO S.A. Em seu recurso ordinário a 1ª reclamada (EXATA TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME) postula o deferimento da Justiça Gratuita, com amparo legal no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, alegando que se encontra em dificuldades financeiras, não possuindo meios de arcar com as custas do processo e recolhimento recursal sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial em razão da grave crise econômica que assola o país. Considerando o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de assistência judiciária gratuita independe de o requerente ser pessoa física ou jurídica, empregado ou empregador. Contudo, o deferimento da justiça gratuita ao empregador, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, depende da prova cabal da sua insuficiência econômica (item II da Súmula n.º 463 do C.

TST), uma vez que o instituto visa proteger a parte vulnerável da relação, ou seja, o empregado. Nesse passo, a situação econômica da pessoa jurídica que postula o benefício deve ser analisada no caso concreto, de acordo com dados atualizados, mormente porque o benefício cria condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Todavia, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, não apresentando nenhuma prova que pudesse trazer subsídios à análise de sua situação econômico-financeira. Considerando que a mera alegação de problemas financeiros não gera direito ao benefício da gratuidade de justiça e que não restou comprovada a insuficiência econômica da reclamada, indefere-se a gratuidade de justiça à recorrente. Contudo, em obediência ao comando contido no item II da OJ n.º 269 da SDI-1 do TST, concedo à 1ª reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (§ 7º do art. 99 do CPC), sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de dezembro de 2024.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EXATA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
24/12/2024 05:24

Expedido(a) intimação a(o) EXATA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
24/12/2024 05:23

Proferida decisão
23/12/2024 21:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/12/2024 21:43

Encerrada a conclusão
13/12/2024 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 12:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo