25/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON PINTO DOS SANTOS em 24/09/2025
12/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de ROBSON PINTO DOS SANTOS em 11/09/2025
12/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de OLLA DE ICARAI LIMITADA em 11/09/2025
12/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de FELIPE GONCALVES BATISTA em 11/09/2025
29/08/2025 11:12

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:12

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:49

Publicado(a) o(a) edital em 01/09/2025
29/08/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100620-66.2024.5.01.0247 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES BATISTA RECLAMADO: OLLA DE ICARAI LIMITADA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ROBSON PINTO DOS SANTOS A MM.

Juíza ANÉLITA ASSED PEDROSO da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica NOTIFICADO ROBSON PINTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da sentença do INCIDENTE de DESCONSIDERAÇÃO de PERSONALIDADE JURÍDICA.

NITEROI/RJ, 28 de agosto de 2025.

GISELE MORANDI XAVIER DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON PINTO DOS SANTOS
28/08/2025 15:15

Expedido(a) edital a(o) ROBSON PINTO DOS SANTOS
28/08/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON PINTO DOS SANTOS
28/08/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
28/08/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
28/08/2025 13:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FELIPE GONCALVES BATISTA
28/08/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON PINTO DOS SANTOS em 27/08/2025
16/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROBSON PINTO DOS SANTOS em 15/08/2025
13/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de OLLA DE ICARAI LIMITADA em 12/08/2025
13/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de FELIPE GONCALVES BATISTA em 12/08/2025
22/07/2025 05:58

Publicado(a) o(a) edital em 23/07/2025
22/07/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100620-66.2024.5.01.0247 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES BATISTA RECLAMADO: OLLA DE ICARAI LIMITADA DESTINATÁRIO: ROBSON PINTO DOS SANTOS A MM.

Juíza ANÉLITA ASSED PEDROSO da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica NOTIFICADO ROBSON PINTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido para contestar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma prevista no art. 135 do CPC, devendo se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NITEROI/RJ, 21 de julho de 2025.

KARLA KANE DE SOUSA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON PINTO DOS SANTOS
21/07/2025 15:55

Expedido(a) edital a(o) ROBSON PINTO DOS SANTOS
21/07/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON PINTO DOS SANTOS
18/07/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
17/07/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
17/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
16/07/2025 11:50

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
14/07/2025 10:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
11/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
06/06/2025 08:22

Iniciada a execução
06/06/2025 00:56

Decorrido o prazo de OLLA DE ICARAI LIMITADA em 05/06/2025
23/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de FELIPE GONCALVES BATISTA em 22/05/2025
14/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fe9994 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A ré, intimada nos termos do art. 879, § 2º da CLT, permaneceu inerte.

Assim, homologam-se os cálculos apresentados pela parte autora, A SABER: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 56.221,42CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 9.966,11HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO AUTOR: R$ 5.837,42CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 1.000,00TOTAL: R$ 73.024,95 Intime-se o devedor ao pagamento, para fins do art. 523, do CPC, por DEJT, considerando-se que, ao apresentar a liquidação, o autor já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, seja em face da empresa, seja, subsidiariamente, em face de sócios, nas hipóteses e na forma da lei.

Ressalte-se que a reclamada deverá depositar judicialmente o principal e recolher em guia própria a contribuição previdenciária (DARF) e as custas (GRU), em 15(quinze) dias.

Intimado e inerte, após o prazo legal, registre-se o início da execução e à penhora on line de ativos financeiros, respeitado o limite do valor devido.

Permanecendo sem garantia o juízo, seja o devedor incluído no BNDT, prosseguindo-se com a intimação da parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

No caso de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá apresentar plano de pagamento do débito com o depósito de 30% que deverá incidir APENAS sobre o LÍQUIDO DO AUTOR e sobre os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Atente-se que os encargos fiscais e previdenciários, assim como, as custas do processo devem ser pagas EM GUIA PRÓPRIA, ao final do parcelamento, e NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO DEPÓSITO INICIAL DE 30%, sob pena de indeferimento do parcelamento.

NITEROI/RJ, 13 de maio de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES BATISTA
13/05/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
13/05/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
13/05/2025 14:32

Homologada a liquidação
13/05/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
13/05/2025 11:04

Encerrada a conclusão
12/05/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de OLLA DE ICARAI LIMITADA em 12/03/2025
22/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
22/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100620-66.2024.5.01.0247 : FELIPE GONCALVES BATISTA : OLLA DE ICARAI LIMITADA DESTINATÁRIO: OLLA DE ICARAI LIMITADA Manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT), elaborados igualmente por meio do PJe-Calc, com a juntada do respectivo arquivo “pjc”.

Prazo de 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

GISELE MORANDI XAVIER DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - OLLA DE ICARAI LIMITADA
20/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
19/02/2025 12:15

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ecca8 proferido nos autos.

Defere-se a dilação do prazo requerida pelo autor.

Ciente de que, no silêncio, presumir-se-á que não possui interesse, por ora, para prosseguir com o feito, com a consequente extinção do processo.

Nessa hipótese, poderá a parte exequente, caso queira, ajuizar nova ação futuramente sob a classe Cumprimento de Sentença - CumSen.

Expirado o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES BATISTA
17/02/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
17/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
14/02/2025 19:53

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 02:41

Decorrido o prazo de FELIPE GONCALVES BATISTA em 10/02/2025
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
18/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
14/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de OLLA DE ICARAI LIMITADA em 13/12/2024
14/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de FELIPE GONCALVES BATISTA em 13/12/2024
02/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
01/12/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
01/12/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
01/12/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 20:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
30/11/2024 20:46

Iniciada a liquidação
30/11/2024 20:46

Transitado em julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de OLLA DE ICARAI LIMITADA em 29/11/2024
30/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FELIPE GONCALVES BATISTA em 29/11/2024
14/11/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbefcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes em 14/06/24, e condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, conforme se apurar em liquidação, respeitados os limites dos valores dos pedidos apurados na inicial e observados os parâmetros da fundamentação. Fica também condenada a reclamada a providenciar, em igual prazo, a baixa na CTPS do reclamante, com a data de 20/07/24 (computada a projeção temporal do aviso prévio), sob pena de intervenção substitutiva da Secretaria da Vara (Art.103, caput, da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assim como a entrega das guias para liberação do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos em caso de ausência ou insuficiência de depósitos, E das guias do seguro-desemprego, sob pena, nesse caso, de pagamento de indenização substitutiva, no valor equivalente ao benefício (Arts.186 e 248 do Código Civil/Art.8º-§1º da CLT). Oportunamente, em sendo considerado ser mais benéfico ao reclamante a expedição de alvará e de ofício respectivamente para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, fica autorizada a Secretaria a providenciar tais expedientes.

Além disso, fica a reclamada condenada a pagar ao advogado do reclamante, no prazo de 8 dias, honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes. Acresçam-se correção monetária e juros de mora, observando-se os índices definidos pelo STF nos julgamentos proferidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59: IPCA-e na fase pré-judicial (tem início a partir do momento em que a obrigação se tornou devida até a propositura da ação, exclusive) e taxa Selic na fase judicial (tem início a partir da propositura da ação, inclusive). Tais decisões transitaram em julgado em 02/02/2022 e têm eficácia erga omnes e efeito vinculante (Art.927, I do CPC).

Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, acréscimo de 50% do Art.467 da CLT, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS e multa do Art.477, §8º, da CLT.

As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).

Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos na forma da Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16 de maio de 2024.

Ficam cientes as reclamadas de que o não recolhimento no prazo fixado poderá importar na cominação de multa diária, a ser revertida em favor da parte autora, com base no Art.832, §1º da CLT e nos Arts.536 e seguintes do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pela reclamada.

Para a hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, ficam desde já advertidas as partes sobre a cominação de multa, na forma do Art.1.026, §2º do CPC (Art. 769 da CLT), caso sejam meramente procrastinatórios e não destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaso detectado na sentença.

Protocolados Embargos Declaratórios dentro do prazo legal, deverá ser intimada a parte contrária para resposta em 5 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes. Intimem-se as partes. Anélita Assed Pedroso Juíza do Trabalho ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OLLA DE ICARAI LIMITADA
12/11/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
12/11/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
12/11/2024 23:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
12/11/2024 23:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE GONCALVES BATISTA
20/09/2024 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 09:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
12/09/2024 15:22

Audiência inicial realizada (12/09/2024 08:45 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/07/2024 12:32

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 12:32

Audiência inicial designada (12/09/2024 08:45 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/07/2024 12:32

Audiência inicial por videoconferência cancelada (12/09/2024 08:45 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) OLLA DE ICARAI LIMITADA
05/07/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
05/07/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GONCALVES BATISTA
20/06/2024 12:10

Audiência inicial por videoconferência designada (12/09/2024 08:45 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/06/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo