17/06/2025 12:50

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2025 12:50

Transitado em julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE RONALDO DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO SILVA VASQUES em 12/06/2025
11/06/2025 12:30

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/05/2025 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
31/05/2025 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113720-53.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: LEONARDO SILVA VASQUES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA DESTINATÁRIO: LEONARDO SILVA VASQUES Tomar ciência do v. acórdão ID 17617f2, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

LIMITES.

Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, é possível a penhora parcial de salários ou proventos de aposentadoria para satisfazer dívidas trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que não levado o executado devedor abaixo da linha do mínimo existencial, considerado este no limite de 40% do maior benefício do rgps - regime geral de previdência social, consoante hipossuficiência econômica traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEONARDO SILVA VASQUES e, no mérito, por maioria, CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a suspensão da penhora, devolvendo-lhe os arrecadados, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, que redigirá o acórdão.

Vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras DALVA MACEDO (Relatora), MARISE COSTA RODRIGUES e MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS, que DENEGAVAM A ORDEM pleiteada na exordial, ratificando a decisão que indeferiu a medida liminar.

Deixou de proferir voto a Excelentíssima Desembargadora NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Redatora Designada" RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA VASQUES
29/05/2025 15:36

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RONALDO DA SILVA OLIVEIRA
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SILVA VASQUES
21/05/2025 17:33

Concedida a segurança a LEONARDO SILVA VASQUES - CPF: *95.***.*93-18
21/05/2025 12:50

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 12:46

Recebidos os autos para lavrar acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
06/03/2025 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
06/03/2025 12:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
10/02/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA em 06/02/2025
27/01/2025 21:14

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RONALDO DA SILVA OLIVEIRA
03/12/2024 09:07

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA
02/12/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SILVA VASQUES
28/11/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar a LEONARDO SILVA VASQUES
28/11/2024 13:34

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
25/11/2024 19:05

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/11/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0113720-53.2024.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 52 na data 12/11/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24111300300144400000112098716?instancia=2
13/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SILVA VASQUES
12/11/2024 18:41

Convertido o julgamento em diligência
12/11/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
12/11/2024 13:18

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
10/11/2024 07:35

Proferida decisão
07/11/2024 09:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
06/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo