17/06/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA em 29/05/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROSIANE LEMOS DO NASCIMENTO em 29/05/2025
16/05/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2025
16/05/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2025
16/05/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA
15/05/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSIANE LEMOS DO NASCIMENTO
10/05/2025 19:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 17:30

Conhecido o recurso de ROSIANE LEMOS DO NASCIMENTO - CPF: *00.***.*41-17 e não provido
22/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2025
21/03/2025 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/03/2025 13:32

Incluído em pauta o processo para 09/04/2025 09:30 VIRTUAL 3. ()
17/03/2025 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2024 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/11/2024 14:28

Distribuído por sorteio
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b1f743 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende ROSIANE LEMOS DO NASCIMENTO em face de G.M.A.P.

SUPERMERCADOS LTDA, nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias anteriores a 29/05/2018, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações definidas na fundamentação, que passa a integrar este decisum.

As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91 e apuradas mês a mês, com incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte do reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor principal da contribuição, cabendo à 1ª reclamada o pagamento dos juros e multa pela mora.

A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Outrossim, a reclamada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST).

Correção monetária pelo IPCA-E, na fase prejudicial, e pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento, conforme fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - G.M.A.P.

SUPERMERCADOS LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo