16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101061-76.2022.5.01.0066 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ªTurma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão de duas pausas de 10 minutos, totalizando 20 minutos por dia, as quais a parte autora detinha direito por atuar como operadora de telemarketing; na liquidação, devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto acostados nos autos; o pagamento do sobrelabor de 20 minutos extras por dia terá natureza indenizatória, com adicional de 50%, por aplicação analógica do §4º do art. 71, da CLT, indevidos, portanto, os reflexos pleiteados; considerando o provimento parcial do presente recurso, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora.

Custas pela ré no valor de R$200,00, sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Quanto a atualização, na fase pré-processual, aplicação do IPCAe + TRD acumulada prevista no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e na fase processual a taxa SELIC simples, conforme consta no item 06 da ementa do Acórdão da ADC 58, situação até 29/08/2024.

Para situações após 30/08/2024, pela nova lei, teremos no cálculo da atualização monetária a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406", conforme recente decisão proferida pela SDI-I do C.

TST, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
28/11/2024 15:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/11/2024 21:17

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b871c5 proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que após a cientificação das partes a respeito da sentença de Id cb62079, em 17/09/2024, a reclamante interpôs o Recurso Ordinário de Id ff316bb, em 27/09/2024, tempestivamente, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com o substabelecimento de Id e1db4e9, tendo sido a parte autora dispensada do recolhimento das custas, em face da gratuidade de justiça deferida.

Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.

RJ, 24/10/2024. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id ff316bb, dando-lhe seguimento.

Intime-se a reclamada para ofertar, no prazo legal de 08 (oito) dias, contrarrazões ao recurso autoral. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de outubro de 2024.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
24/10/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
24/10/2024 19:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES sem efeito suspensivo
30/09/2024 12:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA em 27/09/2024
27/09/2024 11:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/09/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
14/09/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
14/09/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES
14/09/2024 22:28

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 7.158,50
14/09/2024 22:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES
14/09/2024 22:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES
08/08/2024 16:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/08/2024 12:40

Juntada a petição de Razões Finais
30/07/2024 17:14

Juntada a petição de Razões Finais
22/07/2024 21:37

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/07/2024 13:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2024 12:49

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIOCARD MAIS em 14/03/2024
11/03/2024 11:00

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 20:50

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
23/02/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES
23/02/2024 14:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/07/2024 13:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
23/02/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES
21/02/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 13:04

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 10:55

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/10/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 09:15

Expedido(a) ofício a(o) RIOCARD MAIS
23/01/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 09:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/10/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 09:02

Audiência inicial por videoconferência cancelada (03/10/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 09:01

Audiência inicial por videoconferência designada (03/10/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 08:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/10/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 08:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/10/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 22:26

Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 22:07

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 12:42

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 15:31

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2024 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 15:31

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/06/2023 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2023 20:41

Juntada a petição de Contestação
02/06/2023 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2023 12:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
09/03/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 17:33

Expedido(a) notificação a(o) CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
07/03/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA LAURENTINO DOS PRAZERES
30/01/2023 12:32

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2023 15:09

Audiência inicial por videoconferência designada (07/06/2023 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2022 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo