TRT1 - 0101192-89.2023.5.01.0042

Processo 0101192-89.2023.5.01.0042 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300460400000123202437?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f96185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por YASMIN SIQUEIRA DA COSTA em face AF DISTRIBUIDORA LTDA, rejeito a preliminar arguida em defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme fundamentação supra, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais. - saldo de salário de 18 dias do mês de novembro de 2023 (art. 459, parágrafo 1º da CLT); - 13º salário referente ao ano de 2023 (11/12 avos + 1/12 avos da projeção do aviso prévio), na forma do art. 3º da Lei nº. 4.090/62); - férias proporcionais do período aquisitivo de 2023/2024 (4/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, da CF); - aviso prévio proporcional de 36 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011 e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, parágrafo 1º da CLT);; - depósitos fundiários referentes aos meses de março, abril, junho e novembro de 2023, bem como incidentes sobre as verbas da rescisão, acrescidos da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos valores em depósito na conta vinculada do autor (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90). - multa do art. 467 da CLT, cuja base de cálculo inclui todas as parcelas rescisórias (saldo de salários de 18 dias do mês de março/2023, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional de 2023, férias+1/3 e multa de 40%). - multa do art. 477 da CLT, no valor do salário base e não sobre a remuneração.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo do reclamante no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E a partir do primeiro dia útil do  mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381, TST), cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a partir do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Base de cálculo dos juros de mora na forma da Súmula nº 200 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.  Havendo condenação em dano moral, considerando que a Súmula 439 do TST não é mais aplicável após o julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, incidirá apenas a Taxa SELIC (que já engloba correção e juros de mora), a contar do ajuizamento da ação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: férias proporcionais, aviso prévio, depósitos fundiários e respectiva indenização compensatória de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Custas de 2%, calculadas sobre o valor da condenação até o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/17), conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

Custas de liquidação de 0,5%, calculadas sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes, bem como o INSS no momento oportuno, observando-se o disposto na portaria MF 582/2013.   Resumo de valores devidos, atualizados até 23.10.2024, conforme planilha de cálculos anexa:   ResumoR$Autor Líquido:R$12.766,84CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOSR$820,77Honorários Autor:R$1.295,46 Valor da condenação:R$14.883,07Custas conhecimentoR$297,66 Custas liquidação:R$74,42Custas TotalR$372,08Honorários Líquidos para Patrono da Parte Ré  - (Exigibilidade Suspensa)R$2.051,65RRB VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - YASMIN SIQUEIRA DA COSTA