29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 057d1aa proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc Arquive-se o processo definitivamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/08/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/08/2025 16:00

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2025 15:37

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2025 15:28

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60c1727 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2025 13:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0a866 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JORGE VÍTOR DA CONCEIÇÃO BARBOSA Recorrido(a)(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (Id. 7773cff).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I acima).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JORGE VITOR DA CONCEICAO BARBOSA
18/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE VITOR DA CONCEICAO BARBOSA
18/03/2025 11:28

Não admitido o Recurso de Revista de JORGE VITOR DA CONCEICAO BARBOSA
29/01/2025 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 14:14

Encerrada a conclusão
21/11/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/11/2024 16:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de JORGE VITOR DA CONCEICAO BARBOSA em 14/11/2024
30/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/10/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) JORGE VITOR DA CONCEICAO BARBOSA
28/10/2024 15:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/09/2024 17:35

Conhecido o recurso de JORGE VITOR DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: *02.***.*22-33 e não provido
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 15:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 15:34

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
08/08/2024 22:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2024 15:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
16/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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