TST - 0173700-71.2005.5.01.0007
Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Sergio Pinto Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2258545 proferido nos autos.
DESPACHO PJE Primeiramente, oficie-se, eletronicamente, ao BB, solicitando o envio do comprovante de transferência do alvará de #id:7010963.
Em garantia ao princípio da celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho Em não havendo resposta, expeça-se o mandado de busca e apreensão do comprovante.
Pago(s) o(s) alvará(s), verifique a Secretaria a eventual existência de contas no Banco do Brasil S/A e na CEF com valores disponíveis vinculados ao presente feito.
Caso não haja, arquive-se o processo definitivamente.
Em havendo, voltem os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.
GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULO MENDO -
14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60bba12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Declaro EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 924).Verifique a Secretaria a eventual existência de contas no Banco do Brasil S/A e na CEF com valores disponíveis vinculados ao presente feito.Caso não haja, arquive-se o processo definitivamente.Em havendo, voltem os autos conclusos.
JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159385e proferido nos autos. DESPACHO PJe Execução no importe de R$ 74.586,76 (conforme decisão de #id:23ffeb6, sendo: - Principal líquido autoral = R$ 64.858,05 - Honorários advocatícios parte autora = R$ 9.728,71).Conforme constou na decisão homologatória, os depósitos de Id d5dc16c, Id cf19d1b, Id 61b4ec7 e Id 0dd91cf garantem a presente execução. Ante a coisa julgada (#id:d8b583d e #id:9113bbd), das guias mencionadas acima, expeça-se alvará aos beneficiários (dados a #id:51da81a).Tendo em vista a edição, em 11.12.2013, da Portaria 582 do Ministério da Fazenda, que, com base nos arts. 832 §7º e 879 §5º, ambos da CLT, bem como o art. 54 da Lei 8212/91, dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), deixo de proceder a intimação da União para se manifestar no presente feito. Pago o alvará, voltem conclusos para sentença de extinção.
RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.
GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULO MENDO -
10/01/2024 15:51
Baixa Definitiva
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10/01/2024 15:51
Transitado em Julgado em 10.01.2024
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27/11/2023 07:00
Publicado despacho em 27.11.2023.
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24/11/2023 19:00
Recurso Extraordinário não admitido
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03/11/2023 14:48
Conclusos para despacho
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19/09/2023 12:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/09/2023 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 19:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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27/06/2023 11:18
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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05/06/2023 07:00
Publicado acórdão em 05.06.2023.
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31/05/2023 09:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/05/2023 19:00
Publicado pauta_de_julgamento em 15.05.2023.
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02/05/2023 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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13/02/2023 14:21
Conclusos para julgamento
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13/02/2023 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
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23/01/2023 11:39
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/01/2023 15:24
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
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16/12/2022 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2022 10:33
Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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02/12/2022 14:13
Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
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22/11/2022 07:00
Publicado despacho em 22.11.2022.
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21/11/2022 19:00
Negado seguimento a Recurso
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10/11/2022 19:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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20/10/2022 13:38
Conclusos para julgamento
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20/10/2022 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
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19/10/2022 19:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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14/10/2022 12:54
Conclusos para julgamento
-
14/10/2022 11:40
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
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13/10/2022 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
06/10/2022 10:43
Conclusos para julgamento
-
06/10/2022 10:42
Distribuído por sorteio
-
22/08/2022 11:46
Recebido pelo Distribuidor
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23/11/2009 08:27
Baixa Definitiva
-
23/11/2009 08:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
08/09/2009 11:14
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
-
01/09/2009 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
27/08/2009 17:52
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
-
27/08/2009 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
27/08/2009 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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26/08/2009 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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26/08/2009 07:00
Publicado despacho em 26.08.2009.
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25/08/2009 19:00
Recurso Extraordinário não admitido
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18/08/2009 17:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
26/05/2009 11:38
Conclusos para decisão
-
07/04/2009 19:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/04/2009 18:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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20/03/2009 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2009 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2009 19:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/03/2009 13:32
Mudança de Classe Processual - classe_nova: Petição Cível, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
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27/02/2009 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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11/02/2009 18:59
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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11/02/2009 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2009 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2009 08:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06.02.2009.
-
06/02/2009 07:00
Publicado acórdão em 06.02.2009.
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18/12/2008 12:12
Inclusão em Pauta
-
18/12/2008 12:12
Inclusão em Pauta
-
18/12/2008 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/11/2008 18:59
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
-
24/11/2008 18:59
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
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24/11/2008 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2008 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2008 09:39
Conclusos para julgamento
-
18/11/2008 13:07
Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Embargos
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12/11/2008 18:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/11/2008 09:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07.11.2008.
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07/11/2008 07:00
Publicado acórdão em 07.11.2008.
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30/10/2008 09:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/10/2008 07:00
Inclusão em Pauta
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23/10/2008 19:00
Publicado pauta_de_julgamento em 23.10.2008.
-
15/10/2008 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
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10/10/2008 15:09
Conclusos para julgamento
-
10/10/2008 07:00
Distribuído por sorteio
-
07/10/2008 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
17/09/2008 15:43
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
15/09/2008 18:59
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
26/08/2008 19:00
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
22/08/2008 18:59
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
21/08/2008 17:25
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
12/08/2008 19:00
Juntada de Petição de Embargos
-
12/08/2008 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2008 19:00
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
-
12/08/2008 12:03
Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
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07/08/2008 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2008 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/06/2008 14:41
Inclusão em Pauta
-
19/06/2008 14:41
Inclusão em Pauta
-
04/06/2008 15:24
Conclusos para julgamento
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03/06/2008 16:09
Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
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23/05/2008 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2008 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/05/2008 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/05/2008 13:25
Inclusão em Pauta
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08/05/2008 13:25
Inclusão em Pauta
-
28/04/2008 15:12
Conclusos para julgamento
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24/04/2008 16:26
Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Recurso de Revista
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14/04/2008 18:59
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
14/04/2008 18:59
Juntada de Petição de Embargos
-
14/04/2008 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2008 18:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/04/2008 09:00
Conhecido o recurso de ANTÔNIO PAULO MENDO e provido
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27/03/2008 10:00
Inclusão em Pauta
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18/03/2008 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
29/11/2007 20:53
Conclusos para julgamento
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29/11/2007 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
09/11/2007 17:53
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
19/10/2007 15:55
Conclusos para julgamento
-
19/10/2007 07:57
Distribuído por sorteio
-
18/10/2007 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
-
16/10/2007 13:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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