26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 25/10/2024
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de GETULIO MAC CORD DE FARIA em 25/10/2024
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9d95ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA JOSÉ DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de AMPARO FEMININO DE 1912 – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos. Conciliação recusada. Responde a Reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência. Alçada fixada no valor da inicial. Manifestações da parte autora acerca da defesa e documentos ID 0e8283f Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais e remissivas. Partes inconciliáveis. Éo relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Conforme noticiado pela reclamada, o reclamante ajuizou anteriormente a ação trabalhista de nº 0101076-43.2022.5.01.0002, perante a2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com pedidos idênticos a os formulados na presente demanda.

Em consulta processual verifica-se que na ação anterior, o autor requereu o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP pela reclamada, tendo o ilustre juízo prolatada decisão de extinção com resolução do mérito, tendo em vista a entrega da documentação e o expresso aceite da parte autora, sendo posteriormente arquivada,havendo trânsito em julgado. Desta forma, resta configurada a coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 5% sobre o valor líquido do benefício obtido. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme §4 do art. 791-A da CLT. ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, V, CPC, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00 valor arbitrado à condenação, pela autora. Indevidos honorários na forma da fundamentação Intimem-se.

Transitado em julgado, ao arquivo. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
11/10/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
11/10/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) GETULIO MAC CORD DE FARIA
11/10/2024 09:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
11/10/2024 09:34

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
14/08/2024 17:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
14/08/2024 17:07

Encerrada a conclusão
07/08/2024 18:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
07/08/2024 12:02

Juntada a petição de Réplica
23/07/2024 11:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (23/07/2024 10:35 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 21:27

Juntada a petição de Contestação
22/07/2024 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 00:23

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 12/03/2024
09/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de GETULIO MAC CORD DE FARIA em 08/03/2024
01/03/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
29/02/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) GETULIO MAC CORD DE FARIA
23/02/2024 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/07/2024 10:35 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo