23/06/2025 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 13:21

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/06/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
03/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
02/06/2025 12:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
02/06/2025 09:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
30/05/2025 13:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:23

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 225ae2d) para Manifestação
29/05/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
29/05/2025 15:22

Encerrada a conclusão
29/05/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
28/05/2025 11:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2025 16:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EVALDO PALACIO sem efeito suspensivo
21/05/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
21/05/2025 16:37

Encerrada a conclusão
20/05/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
20/05/2025 10:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
16/05/2025 14:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 16:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
15/05/2025 16:25

Encerrada a conclusão
15/05/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
15/05/2025 09:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57c195b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido INDEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; declarar prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2018, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EVALDO PALACIO em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS, a fim de condenar a reclamada ao pagamento: a) no período compreendido entre o marco prescricional (08/11/2018) a 31/08/2019 (prazo final de vigência do ACT 2017/2019), dos feriados laborados como horas extraordinárias, enriquecidas com o adicional convencional de 100%, bem como reflexos em DSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos a título de “Hora Extra Feriados ACT” no período que abrange a condenação. b) dos dias de repouso remunerado suprimidos (“repousos remunerados suprimidos”), com adicional de 100%, sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. c) de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 em favor da perita Maysa Infante Baptista.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Improcedem os demais pedidos.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação.

Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
07/05/2025 12:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
07/05/2025 12:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EVALDO PALACIO
07/05/2025 12:54

Não concedida a assistência judiciária gratuita a EVALDO PALACIO
09/04/2025 14:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
09/04/2025 14:29

Encerrada a conclusão
08/04/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
08/04/2025 15:47

Juntada a petição de Razões Finais
08/04/2025 08:43

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 15:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/04/2025 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/03/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:18

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100891-98.2023.5.01.0283 : EVALDO PALACIO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S):EVALDO PALACIO NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado intimado da presente ação trabalhista e notificado a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 01/04/2025 10:15h por videoconferência que será realizada através da plataforma ZOOM utilizando os seguintes dados de acesso: LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt03.cg SENHA 1234 OU convite para reunião (sem necessidade de uso de senha):https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5010495933?pwd=NTJXRC9QZGJOdHZ2Wnh3UmRkb0puQT09.

Ficam as partes cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes trarão suas testemunhas na forma do artigo 455, §1º e §3º do CPC, devendo comprovar o convite nos termos legais, sob pena de perda da prova, ressaltando que a audiência não será adiada em caso de ausência injustificada. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de março de 2025.

MARIANA CAMPOS BARRA DOS REIS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - EVALDO PALACIO
07/03/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/03/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
07/03/2025 13:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/04/2025 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/02/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
21/02/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/02/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
17/01/2025 15:44

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
14/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
18/12/2024 18:51

Juntada a petição de Impugnação
17/12/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/12/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 29/11/2024
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2024
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de EVALDO PALACIO em 12/11/2024
09/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 08/11/2024
04/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 15:57

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
30/10/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/10/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
30/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/10/2024 11:28

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
21/10/2024 09:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d808b proferido nos autos.

DESPACHO Defiro a dilação do prazo requerida pela ré.

Prazo 10 dias.

Intime-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de outubro de 2024.

CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
07/10/2024 23:14

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 23:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 17:47

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/09/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/09/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
26/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
25/09/2024 10:32

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/09/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/07/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/07/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
02/07/2024 12:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/09/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/07/2024 12:11

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/07/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/03/2024 20:21

Juntada a petição de Impugnação
07/02/2024 10:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/07/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/02/2024 10:33

Audiência una por videoconferência realizada (07/02/2024 08:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/01/2024 09:57

Juntada a petição de Contestação
16/01/2024 09:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/11/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PALACIO
09/11/2023 11:35

Audiência una por videoconferência designada (07/02/2024 08:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/11/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo