26/08/2025 13:21

Registrada a inclusão de dados de SERGIO DE BELLI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/08/2025 13:20

Registrada a inclusão de dados de FRANCISCO DE ASSIS BARRETO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARRETO em 23/06/2025
24/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO DE BELLI em 23/06/2025
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/06/2025
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA em 09/06/2025
05/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
05/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
05/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 18:30

Expedido(a) edital a(o) FRANCISCO DE ASSIS BARRETO
04/06/2025 18:30

Expedido(a) edital a(o) SERGIO DE BELLI
27/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bce3bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que sejam responsabilizados pela execução os sócios FRANCISCO DE ASSIS BARRETO e SERGIO DE BELLI, indicados na 15ª alteração contratual (Id ed951db).

Instaurado o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica os sócios foram citados por edital, não apresentando contestação.

A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietários.

Juntamente à personalidade jurídica, a fim de viabilizar a atividade empresarial, criou-se a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário, no caso da figura recente da EIRELI.

Tal limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.

Entretanto, a separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoais do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.

A exceção tem em vista a contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.

Destaco que este Juízo aplica a "Teoria Menor da Personalidade Jurídica", uma vez que admite a desconsideração independentemente de existência de fraude ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, consagrada no art.28 do CDC.

Basta, apenas, nos termos do mencionado dispositivo, a configuração do estado de insolvência.

Dito isso, considerando o inadimplemento dos créditos trabalhistas e a ilicitude praticada às normas protetoras do trabalhador, os sócios da executada podem e devem ser responsabilizados.

Assim, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o presente incidente em relação aos sócios FRANCISCO DE ASSIS BARRETO e SERGIO DE BELLI,, declarando-os responsáveis pela execução, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se as partes e os Suscitados.

Decorrido o prazo, certifique-se e incluam-se no polo passivo da ação SERGIO DE BELLI - CPF *71.***.*16-53 e FRANCISCO DE ASSIS BARRETO - CPF *73.***.*01-49, ambos sem endereço conhecido. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT. 2- Determino a EXECUÇÃO do valor de R$3.496,00 ao Reclamante, referente ao valor do acordo inadimplido acrescido da multa de 50% e custas. 3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, ao(s) sócio(s) responsabilizado(s) será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT. * A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução. 6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5; 7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP. 10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias. 11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados. 12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]). 13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.

Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.

Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado. 14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias. 15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por “por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA
26/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
26/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA
26/05/2025 15:59

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de SERGIO DE BELLI
26/05/2025 15:59

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FRANCISCO DE ASSIS BARRETO
02/05/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO DE BELLI em 21/03/2025
18/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARRETO em 17/02/2025
18/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de SERGIO DE BELLI em 17/02/2025
03/02/2025 19:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/01/2025 11:30

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) SERGIO DE BELLI
20/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
20/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
20/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0006900-44.2005.5.01.0204 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA RECLAMADO: W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): SERGIO DE BELLI O/A MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SERGIO DE BELLI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contestar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apresentar bens úteis, livres e desembaraçados do(s) executado(s) , se houver, em 15 dias, suficiente para suprir a execução.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 17 de janeiro de 2025.

THIAGO FREITAS PEREIRA DA SILVA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE BELLI
17/01/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/01/2025 10:15

Expedido(a) edital a(o) FRANCISCO DE ASSIS BARRETO
17/01/2025 10:15

Expedido(a) edital a(o) SERGIO DE BELLI
17/01/2025 10:14

Expedido(a) mandado a(o) FRANCISCO DE ASSIS BARRETO
16/01/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
15/01/2025 16:30

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA em 18/11/2024
23/10/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA
07/08/2024 10:42

Ajustado o andamento processual para inclusão em 11/06/2024 15:22 do movimento Recebidos os autos para prosseguir
07/08/2024 10:42

Recebidos os autos para prosseguir
07/08/2024 10:42

Excluído de 11/06/2024 15:22 o movimento Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
06/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
06/08/2024 11:11

Encerrada a conclusão
06/08/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
16/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:51

Registrada a inclusão de dados de W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/07/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
01/09/2023 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 31/08/2023
11/08/2023 01:16

Decorrido o prazo de W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/08/2023
29/07/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/07/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
28/07/2023 11:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA sem efeito suspensivo
27/07/2023 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/07/2023 15:13

Encerrada a conclusão
25/07/2023 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
20/07/2023 14:04

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2005

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo