28/06/2025 03:42

Decorrido o prazo de CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO em 27/06/2025
03/06/2025 08:48

Publicado(a) o(a) edital em 03/06/2025
03/06/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:42

Expedido(a) edital a(o) CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO
29/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
15/05/2025 01:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA em 15/04/2025
07/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf542bd proferido nos autos.

Vistos.

Do demonstrativo anexado em #id:7d087c8, constata-se que a reclamada foi constituída sob a modalidade de empresa individual, que, malgrado possua número de CNPJ, não tem personalidade jurídica, respondendo o empresário com seu próprio patrimônio pelas dívidas pessoais e empresariais.

O simples fato de possuir cadastro no CNPJ não confere personalidade jurídica à empresa individual.

O registro é condição legal para exercício da atividade empresarial (art. 967 do Código Civil) e também é necessário para fins fiscais, assim como ocorre com outros entes despersonalizados (por exemplo, condomínio edilício e sociedade em conta de participação).

Logo, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, como já assentou nosso e.

Regional, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA COMO EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) - DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em razão da EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL entre a pessoa física e o "EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)", entendo que plenamente possível o direcionamento da execução em face da pessoa física, que responde com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas em nome da "EMPRESA", não havendo, na HIPÓTESE, a necessidade da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, em atenção ao disposto no artigo 855-A da CLT (caput acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13-7-2017). (0100483-64.2018.5.01.0451 - DEJT 2019-12-17.

Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Órgão Julgador: Segunda Turma). (grifei) Deste modo, com base no pedido formulado pelo exequente em #id:1ec6520, procedo neste ato à inclusão da empresária CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO no polo passivo e determino sua imediata citação, por mandado, para pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de créditos/bens.

Intime-se o exequente para dizer, em 5 dias, se, em caso de ausência de pagamento do seu crédito, pretende a ativação do sistema SISBAJUD em face dos executados, valendo o silêncio como manifestação positiva para prosseguimento da execução, independentemente de novo despacho.

NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
04/04/2025 12:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2025 11:48

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO
04/04/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
04/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
04/04/2025 11:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/04/2025 11:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
16/03/2025 11:30

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/03/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 17:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3118d6d proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Venha o autor, no prazo de 10 dias, com o demonstrativo atualizado de inscrição no CNPJ com o QSA da reclamada, o que pode ser obtido em simples consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, bem como o direcionamento da execução ao empresário.

NITEROI/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
24/02/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
24/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
21/02/2025 16:21

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
12/02/2025 13:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
12/02/2025 08:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
11/02/2025 12:45

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6674eff proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista os resultados nos convênios RENAJUD #id:70fa6a0 e INFOJUD/DOI #id:d3da946, venha o autor, no prazo de 30 dias, com indicação de meio inédito, efetivo e definitivo da presente execução, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios) deverá promover o necessário Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) mediante peticionamento nestes autos, na forma do Provimento nº 01/2019 do CGJT, devendo, inclusive, informar os nomes, endereços e CPFs dos mesmos, bem como anexar cópia atualizada do Contrato Social da reclamada, ciente de que, decorrido o prazo in albis, terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação, ficando o feito suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, conforme termos do art. 128 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

NITEROI/RJ, 24 de janeiro de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
24/01/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
24/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
14/01/2025 16:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
13/01/2025 16:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
30/12/2024 09:30

Juntada a petição de Manifestação
26/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 262ba20 proferida nos autos.

DESPACHOInicialmente, em atendimento ao disposto no art. 1º, §4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, determina-se a inclusão de dados de CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO *00.***.*64-27, no BNDT.

Tendo em vista o acesso negativo ao sistema SISBAJUD, venha o autor, no prazo de 30 dias, com indicação de meio inédito, efetivo e definitivo da presente execução, ciente de que, decorrido o prazo in albis, terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação, ficando feito feito suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, conforme termos do art. 128 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

NITEROI/RJ, 24 de dezembro de 2024.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
24/12/2024 09:00

Registrada a inclusão de dados de CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO *00.***.*64-27 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/12/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
24/12/2024 08:50

Determinada a inclusão de dados de CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO *00.***.*64-27 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/12/2024 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
12/09/2024 12:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/09/2024 12:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por descumprimento do acordo ou transação
12/09/2024 12:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO *00.***.*64-27 em 27/08/2024
12/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO *00.***.*64-27
09/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
09/08/2024 09:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/08/2024 09:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
07/08/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 13:32

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/06/2024 13:32

Iniciada a liquidação
18/06/2024 13:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
18/06/2024 13:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
18/06/2024 13:08

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
18/06/2024 13:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/06/2024 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/02/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 08:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/06/2024 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/01/2024 15:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/01/2024 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/01/2024 21:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA em 05/09/2023
29/08/2023 13:58

Expedido(a) notificação a(o) CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO *00.***.*64-27
29/08/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA CONCEICAO NOGUEIRA
28/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
23/08/2023 20:08

Audiência inicial por videoconferência designada (24/01/2024 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/08/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ata da Audiência • Arquivo

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