09/09/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO em 08/09/2025
27/08/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO )
27/08/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04955b proferida nos autos.

ROT 0100934-80.2022.5.01.0247 - 7ª Turma Recorrente: 1.

MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e3c95ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03973e5).

Representação processual regular (Id d3d7258).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 269; nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial.

Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo invocado.

Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista.

Trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Ademais, cumpre registrar que os arestos indicados são inservíveis para o desejado confronto de teses, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de que foram extraídos. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO
25/08/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO
25/08/2025 20:14

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO
06/05/2025 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 08:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/05/2025
04/04/2025 12:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/03/2025 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100934-80.2022.5.01.0247 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Autora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas litigantes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Autora para condenar a Ré a se abster de cobrar mensalidade da obreira, relativa ao serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica do plano Correios Saúde, com a devolução dos valores recebidos a título de mensalidade; afastar a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; e afastar a condenação imposta à Demandante a título de honorários de sucumbência; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré; nos termos do voto supra.

Com o provimento parcial do apelo autoral, eleva-se o valor da condenação para R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela Ré, que está isenta do recolhimento das custas, na forma do art. 12, do Decreto-Lei 509/1969.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO
24/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO
19/03/2025 11:24

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA DO CARMO - CPF: *03.***.*55-92 e provido em parte
12/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/02/2025
11/02/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/02/2025 08:16

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 13:00 Principal 13hs ()
16/01/2025 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
03/10/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/10/2024 10:45

Determinada a requisição de informações
03/10/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
30/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT) • Arquivo

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