04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53e95ef proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, contratada por GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME.

A controvérsia reside na responsabilização do ente público, pertencente à Administração Pública Indireta, à luz do julgamento do , em que o STF assentou que Tema 1.118 da Repercussão Geral não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base exclusiva , sendo necessária a demonstração de na inversão do ônus da prova conduta comissiva ou de .ou omissiva negligente nexo causal entre o inadimplemento e a atuação estatal Ressalta-se que o processo em exame foi instruído antes da publicação do acórdão paradigma (RE 1.298.647/SP), ainda pendente de modulação de efeitos.

Assim, a aplicação retroativa da tese firmada, impondo à parte autora o ônus da prova sobre fato novo (negligência fiscalizatória), sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas específicas, ensejaria violação ao contraditório (art.10 do CPC) e ao devido processo legal.

O art. 373, §1º e os arts. 932, I, e 938, §3º, todos do CPC, autorizam a reabertura da instrução, inclusive na instância recursal, para permitir à parte interessada a produção de provas voltadas à comprovação de eventual omissão estatal no dever de fiscalização da contratada.

Tal providência também se impõe à luz do art. 400 do CPC, que estabelece as consequências da recusa imotivada em exibir documentos.

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA com a finalidade de determinar a intimação do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS para, no prazo impreterível de 15 (quinze), acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1.

Cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2.

Cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização. 3.

Cópias dos documentos descritos na Lei nº. 13.303/2016 que comprovem gestão de riscos e de controle interno, devendo indicar ainda: 3.1) se há constituição e atuação do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24) 3.2) se foram exigidas garantias nas contratações de obras, serviços e compras, estabelecendo as opções de caução, seguro-garantia ou fiança bancária (Art. 70); 3.3) se houve aplicação de sanções administrativas ao contratado (Art. 83).

O segundo reclamado também deverá, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços (de gestão) havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100093-81.2024.5.01.0064 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 50 na data 27/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062800301434600000124034429?instancia=2
27/06/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME em 17/06/2025
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS em 17/06/2025
17/06/2025 09:16

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
06/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
06/06/2025 14:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
08/05/2025 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANA GAMA DE SALES
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/05/2025
05/05/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
12/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2025
12/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS em 11/04/2025
28/03/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d09f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: .

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
27/03/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/03/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
27/03/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
27/03/2025 10:19

Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/03/2025 15:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VIVIANA GAMA DE SALES
18/03/2025 19:48

Juntada a petição de Contrarrazões
12/03/2025 11:39

Encerrada a conclusão
11/03/2025 15:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LIGIA REGNANI DAL BEM
11/03/2025 15:15

Encerrada a conclusão
11/03/2025 15:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VIVIANA GAMA DE SALES
11/02/2025 02:49

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/02/2025
04/02/2025 12:23

Decorrido o prazo de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025
04/02/2025 12:23

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS em 03/02/2025
26/12/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ae464 proferido nos autos.

Tendo em vista a apresentação dos embargos de declaração pela parte reclamada, concedo o prazo de 5 dias para que a parte contrária apresente sua manifestação nos autos.

Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de dezembro de 2024.

ANA LIGIA REGNANI DAL BEM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
24/12/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/12/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
24/12/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
24/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
24/12/2024 09:57

Encerrada a conclusão
18/12/2024 12:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LIGIA REGNANI DAL BEM
18/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/12/2024
27/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME em 26/11/2024
27/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS em 26/11/2024
08/11/2024 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED RITO ORDINÁRIO E CUSTAS)
07/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/11/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
06/11/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
06/11/2024 19:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
06/11/2024 19:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
06/11/2024 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
24/10/2024 15:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LIGIA REGNANI DAL BEM
24/10/2024 15:33

Audiência una por videoconferência realizada (24/10/2024 11:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2024 18:43

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
21/10/2024 08:40

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
31/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 12:13

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/07/2024 12:13

Expedido(a) notificação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
30/07/2024 12:13

Expedido(a) notificação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
30/07/2024 12:13

Expedido(a) notificação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
30/07/2024 12:13

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/07/2024 12:13

Expedido(a) notificação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
30/07/2024 12:12

Audiência una por videoconferência designada (24/10/2024 11:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 12:11

Audiência una por videoconferência cancelada (24/10/2024 13:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 12:11

Audiência una por videoconferência designada (24/10/2024 13:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
17/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/07/2024
05/07/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação (impugnação laudo)
24/06/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2024
19/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS em 18/06/2024
11/06/2024 00:34

Decorrido o prazo de ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/06/2024
04/06/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 14:05

Expedido(a) notificação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
03/06/2024 14:05

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/06/2024 14:05

Expedido(a) notificação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
03/06/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/06/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
03/06/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
30/05/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
30/05/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
30/05/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
29/05/2024 03:03

Decorrido o prazo de ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/05/2024
21/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/05/2024
15/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/05/2024
30/04/2024 03:40

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
28/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/04/2024
25/04/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/04/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
24/04/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
24/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
20/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
19/04/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/04/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
19/04/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
19/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
18/04/2024 09:53

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
18/04/2024 09:52

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO
18/04/2024 09:51

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE VAZ COSTA
18/04/2024 09:50

Expedido(a) notificação a(o) ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
18/04/2024 09:49

Expedido(a) notificação a(o) ALEX QUEIROZ VIEIRA
17/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
16/04/2024 21:37

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos Correios)
16/04/2024 13:52

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/04/2024 15:29

Juntada a petição de Réplica
26/03/2024 15:12

Audiência una por videoconferência realizada (26/03/2024 14:10 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2024 10:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/03/2024 10:22

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
25/03/2024 17:11

Juntada a petição de Contestação
24/03/2024 13:13

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
23/03/2024 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 12:19

Expedido(a) notificação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
09/02/2024 12:19

Expedido(a) notificação a(o) JACKSON DOS SANTOS DORNELLAS
09/02/2024 12:19

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/02/2024 12:19

Expedido(a) notificação a(o) GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
09/02/2024 12:18

Audiência una por videoconferência designada (26/03/2024 14:10 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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