TRT1 - 0100182-98.2022.5.01.0024

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a509386 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc Nos termos do art. 924, inciso II do CPC, julgo extinta a execução.

Ao arquivo com baixa.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAMIRES FERNANDES DE OLIVEIRA GIESTEIRA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1515bcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO THAMIRES FERNANDES DE OLIVEIRA GIESTEIRA ajuíza reclamação trabalhista em face de TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A, pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos.

Respondem as Reclamadas com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.

Conciliação recusada.

Alçada fixada no valor da inicial.

Em 09 de Julho de 2024 foi designada a audiência de instrução.

Presente a parte reclamante, pessoalmente, acompanhada de sua advogada.

Presente a ré, acompanhada de seu procurador.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais orais e remissivas.

Partes inconciliáveis.             É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL Prescrição extintiva   De acordo com o art. 3º da Lei 14.010/20, houve suspensão da fluência dos prazos prescricionais bienais e quinquenais de 12.06.2020 a 30.10.2020, mais especificamente, por 141 dias.   A presente ação foi proposta em 14.03.2022.

Considerando a projeção do aviso prévio dos contratos mantidos com a empregadora, bem como os 141 dias corridos de suspensão contratual, denota-se que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de dois anos.   Rejeito a prescrição extintiva.   DAS HORAS EXTRAS Afirma a reclamante que ativava-se na escala 6x1 no horário das 11h30min às 00h00min em média.

Usufruía 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Requer na  hipótese da Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, a Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extra.

Em depoimento pessoal o autor afirmou que: "(...)Que lá o que foi contratado em cada turno eram 6 horas de trabalho, sendo que de fato trabalhava mais, que o certo era trabalhar de meio-dia até às 6:00 da noite , sendo que tinha que chegar todos os dias às 11:30, porque éramos obrigados a fazer o briefing , que nesse caso tinha que ouvir os seniores a falarem sobre os procedimentos do trabalho, isso era todos os dias, que isso acontecia com todos os trabalhadores de todos os turnos e no caso então só ficávamos ouvindo eles falando , que lá tinha intervalo de 15 minutos para alimentação podendo se estender de tolerância a 20 minutos, (...)".

Analisando os controles de frequência verifica-se serem constantes marcações anteriores às 12h00, gerando o convencimento de que eles refletem a correta marcação do ponto, sendo que o briefing ocorria após o registro da jornada.

Com relação aos horários de saída a autora em seu depoimento confessa a idoneidade dos registros de frequência.

Quanto ao intervalo,  a autora laborava em jornada reduzida de 6 horas diárias e confessa em seu depoimento que usufruía de 15 minutos para descanso e alimentação, podendo se estender a 20 minutos.

Quanto à alegação de invalidade do acordo de compensação de jornada por conta da prestação de horas extras habituais, esclareço que a ré adota, por meio  acordo individual o sistema Banco de Horas, sendo certo que o labor habitual em sobrejornada não inválida esta modalidade de regime de compensação de jornada (banco de horas), na forma da Súmula 85, V do c.

TST e parágrafo único do Art. 59-B da CLT Pelo exposto, improcede as horas extras.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que no exercício de suas atividades, durante todo o pacto laboral, a obreira tinha contato direto e habitual com agentes biológicos (lixo orgânico etc), uma vez que a Reclamante ativava-se no setor de serviços.

Este setor recebia todo o lixo do aeroporto, inclusive da praça de alimentação.

Assim, como o lixo que sai do aeroporto não passa por raio x que possa identificar objetos estranho e/ou não permitidos, a Reclamante realizava a inspeção manualmente antes de liberar a saída de forma permanente.

EM depoimento pessoal a autora afirmou que: "(...)que fazia a inspeção manual nas bagagens e também operava o raio x , indagado se tinha contato com o lixo orgânico a depoente responde que quando a gente ia fazer a “ via de serviço” que é o nome do setor tinha contato, que basicamente esse setor é a saída de lixo e a entrada de produtos para o aeroporto, que esteve na perícia, que fazia isso quando era solicitado no caso, estava lá no Raio X trabalhando e eles solicitavam que a gente fosse lá e fizesse todo o procedimento com o lixo, (...)".

As alegações da autora de que laborava às vezes no setor de "saída de lixo e a entrada de produtos para o aeroporto não restaram comprovadas.

Em inspeção realizada no local de trabalho da autora o perito constatou: FOI ESCLARECIDO PELA RECLAMANTE E PARADIGMA: QUE A AUTORA LABORAVA NA PREVENÇÃO DE FURTO E/OU DESVIO DE MERCADORIAS, DOS LOJAS.REALIZAVA INSPEÇÃO VISUAL EM ALGUNS COLETORES DE LIXO, SEM MANIPULAR,OU SEJA, SEM TER CONTATO DIRETO COM O LIXO RECOLHIDO PELOS AGENTES DE LIMPEZA.

PORTANTO EXCELÊNCIA,NÃO FICOU CARACTERIZADA INSALUBRIDADE PARA AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE, CONFORME PREVISTO PELAANR-15-E SEUS ANEXOS/ S.M.J.DO JULGADO DO SALÁRIO FAMÍLIA Conforme ficha financeira a autora sempre recebeu salário mensal superior ao teto previsto para recebimento do salário família, sendo que a título de exemplo em 2017 a autora recebia salário de R$1.434,53 sendo o teto previsto para recebimento do salário família de R$ 1.292,43.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da improcedência total dos pedidos fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª ré.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 5% sobre o valor líquido do benefício obtido.   Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme §4 do art. 791-A da CLT.   3.

DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por THAMIRES FERNANDES DE OLIVEIRA GIESTEIRA em face de TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A, Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Indevidos honorários pela reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766.

Custas de R$ 6.169,91, calculadas sobre o valor da causa de R$ 308.495,41, pela autora, dispensada, art. 790, § 3º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA - CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.