26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa2de1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO oferece EMBARGOS À EXECUÇÃO em 14/11/2024. Instado, não se manifestou o embargado.

Crédito autoral garantido pelo bloqueio do plano de previdência nº 2348.0015964, conforme resposta do Banco Itaú de Id 639f1c5.

Conheço dos embargos, pois opostos em observância aos requisitos legais de admissibilidade.

Requer o réu FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO seja excluído do polo passivo sob a alegação de que NUNCA fez parte do quadro societário das Reclamadas, mas tão somente, como diretor empregado em algumas delas, conforme CTPS e fichas cadastrais das referidas Reclamadas, anexadas.

DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios da sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa.

Pelo montante representado pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, nos casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.

Na espécie, requerida a inclusão dos diretores, foi deferida pelo juízo a inclusão dos diretores no polo passivo, inclusive o embargante. No entanto, não há como prosseguir em face do embargante, na medida em que comprovado que este exerceu apenas o cargo de diretor empregado, conforme CTPS de ID 4d433f1.

Ademais, não há qualquer prova que durante a gestão, o embargante, na qualidade de diretor empregado, tenha ocorrido fraude ou má gestão de modo a comprometer a capacidade econômica das empresas rés. Por tal razão, determino a exclusão de FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO do polo passivo por ilegitimidade da parte.

Prejudicadas as demais alegações. Posto isso, conheço os presentes embargos à execução, para, no seu mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES EM PARTE, tudo de acordo com a fundamentação supra.

Intimem-se.

Decorrido prazo, exclua-se o SR FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO do polo passivo e oficie-se ao Banco Itaú solicitando o cancelamento das penhoras realizadas ( id 0f812ea).

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS BARRETO
22/09/2022 17:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2022
23/08/2022 15:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
23/08/2022 15:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 08:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2022 08:13

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/08/2022 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO em 30/06/2022
01/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOSE ADOLPHO PESSOA DE QUEIROZ em 30/06/2022
01/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 30/06/2022
01/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de AGRIHOLDING S/A em 30/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA LYRA em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ALOISIO TENORIO RAPOSO em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BARRETO em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 20/06/2022
21/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/06/2022
20/06/2022 23:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CBAA e Outras)
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2022
04/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ADOLPHO PESSOA DE QUEIROZ
03/06/2022 11:14

Expedido(a) edital a(o) ALOISIO TENORIO RAPOSO
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO
03/06/2022 11:14

Expedido(a) edital a(o) RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ
03/06/2022 11:14

Expedido(a) edital a(o) ROSA MARIA DE ALMEIDA LYRA
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ENERGETICA BRASILANDIA LTDA
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BARRETO
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) AGRIHOLDING S/A
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JACUMA HOLDINGS S/A
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
03/06/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE
01/06/2022 22:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-45
12/05/2022 13:37

Incluído em pauta o processo para 25/05/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
05/05/2022 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2022 11:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
03/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO em 02/05/2022
03/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE ADOLPHO PESSOA DE QUEIROZ em 02/05/2022
03/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 02/05/2022
03/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de AGRIHOLDING S/A em 02/05/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ALOISIO TENORIO RAPOSO em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de JACUMA HOLDINGS S/A em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BARRETO em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2022
11/04/2022 10:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 04/04/2022
02/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 04/04/2022
02/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ADOLPHO PESSOA DE QUEIROZ
01/04/2022 11:30

Expedido(a) edital a(o) ALOISIO TENORIO RAPOSO
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ NETO
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JACUMA HOLDINGS S/A
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) AGRIHOLDING S/A
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ENERGETICA BRASILANDIA LTDA
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BARRETO
01/04/2022 11:30

Expedido(a) edital a(o) RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ
01/04/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/03/2022 10:41

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 / null
30/03/2022 10:41

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-52 / null
30/03/2022 10:41

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de AGRISUL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-08 / null
30/03/2022 10:41

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-45 / null
11/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2022
10/03/2022 12:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 12:48

Incluído em pauta o processo para 23/03/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
22/02/2022 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2022 13:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
15/02/2022 16:05

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
15/02/2022 16:04

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/02/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:09

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
11/02/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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