05/09/2025 08:50

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645d733 proferido nos autos.

I - Para fins de retificação da CTPS, deverá a parte autora comparecer na Secretaria da 55ª VT/RJ (RUA DO LAVRADIO, 132, 8º ANDAR, CENTRO/RJ, das 09h00 às 16h00) com os documentos e instrumentos necessários para a anotação.

II - À Contadoria para liquidação do julgado, devendo ser considerados os honorários periciais ainda não pagos e computados os depósitos recursais e custas eventualmente recolhidos nos autos.

III - Elaborada a conta, intimem-se as partes para impugnação fundamentada e demonstrada com os cálculos daquilo que entende devido, sob pena de homologação das contas da contadoria.

Prazo comum de 8 dias.

IV - Havendo discordância, à contadoria para promoção e confecção de minuta de homologação.

V -

Por outro lado, concordando as partes, venham-me conclusos para homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
03/09/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
03/09/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
01/09/2025 14:46

Iniciada a liquidação
01/09/2025 14:45

Transitado em julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de GIOVANA DA SILVA ROSA em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de CASSIO RODRIGUES FRANCO em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de S. P. TELECOM 120 EIRELI em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de SANTA WEB 53 EIRELI em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME em 28/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO em 15/08/2025
16/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CASSIO RODRIGUES FRANCO em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101567-17.2024.5.01.0055 RECLAMANTE: SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME E OUTROS (6) O/A MM.

Juiz(a) LIVIA AZEREDO MIRANDA da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 0c20d29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:Ante o exposto, decide este juízo, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, em face de ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, SANTA WEB 53 EIRELI, S.

P.

TELECOM 120 EIRELI, CASSIO RODRIGUES FRANCO, SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA, GIOVANA DA SILVA ROSA, VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO para, nos termos da fundamentação que integra esta decisão:- reconhecer o vínculo de emprego de 19/10/2023 a 28/02/2024;- condenar a primeira ré no pagamento de verbas rescisórias; salário de fevereiro/2024; multas dos art. 467 e 477 da CLT; vale alimentação de janeiro e fevereiro/2024;- reconhecer a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelas parcelas deferidas na presente demanda, durante todo o período contratual.-reconhecer a responsabilidade subsidiária dos sócios CASSIO RODRIGUES FRANCO, SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA, GIOVANA DA SILVA ROSA e VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO.Determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação da baixa na CTPS para constar data de saída 29/03/2024, já projetado o aviso prévio de 30 dias.Honorários sucumbenciais pela 1a ré nos termos da fundamentação.Os demais pedidos foram julgados improcedentes.Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.Juros e correção monetária, na forma da ADC 58, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.Transitada em julgado a decisão, deverão as rés comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.Prazo de cumprimento de 08 dias.Custas, pelas rés, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.INTIMEM-SE AS PARTES.Nada mais. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CUCAROLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) S. P. TELECOM 120 EIRELI
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
14/08/2025 10:07

Expedido(a) edital a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
11/08/2025 00:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/08/2025 23:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/08/2025 22:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/08/2025 22:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/06/2025 17:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/05/2025
27/05/2025 14:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 12:45

Expedido(a) mandado a(o) VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO
27/05/2025 12:45

Expedido(a) mandado a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
27/05/2025 12:45

Expedido(a) mandado a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
27/05/2025 12:45

Expedido(a) mandado a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
27/05/2025 12:45

Expedido(a) mandado a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
27/05/2025 12:45

Expedido(a) notificação a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
27/05/2025 12:45

Expedido(a) notificação a(o) S. P. TELECOM 120 EIRELI
15/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c20d29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este juízo, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, em face de ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, SANTA WEB 53 EIRELI, S.

P.

TELECOM 120 EIRELI, CASSIO RODRIGUES FRANCO, SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA, GIOVANA DA SILVA ROSA, VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO para, nos termos da fundamentação que integra esta decisão: - reconhecer o vínculo de emprego de 19/10/2023 a 28/02/2024; - condenar a primeira ré no pagamento de verbas rescisórias; salário de fevereiro/2024; multas dos art. 467 e 477 da CLT; vale alimentação de janeiro e fevereiro/2024; - reconhecer a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelas parcelas deferidas na presente demanda, durante todo o período contratual. -reconhecer a responsabilidade subsidiária dos sócios CASSIO RODRIGUES FRANCO, SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA, GIOVANA DA SILVA ROSA e VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO.

Determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação da baixa na CTPS para constar data de saída 29/03/2024, já projetado o aviso prévio de 30 dias.

Honorários sucumbenciais pela 1a ré nos termos da fundamentação.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Juros e correção monetária, na forma da ADC 58, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.

Transitada em julgado a decisão, deverão as rés comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00. Prazo de cumprimento de 08 dias.

Custas, pelas rés, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais. LIVIA AZEREDO MIRANDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
14/05/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
14/05/2025 15:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
14/05/2025 15:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
14/05/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
14/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101567-17.2024.5.01.0055 : SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA : ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência quanto à expedição do alvará/Seguro Desemprego, devendo diligenciar junto à instituição bancária para fins de verificar o efetivo processamento da ordem de pagamento.

Prazo de 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CUCAROLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
13/05/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA AZEREDO MIRANDA
13/05/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
12/05/2025 19:04

Expedido(a) alvará a(o) SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
09/05/2025 23:15

Expedido(a) ofício a(o) SILVIA FERNANDES DE OLIVEIRA
30/04/2025 11:28

Audiência una realizada (30/04/2025 08:40 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/02/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 21:17

Expedido(a) notificação a(o) S. P. TELECOM 120 EIRELI
24/01/2025 21:17

Expedido(a) notificação a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA PINHEIRO DA SILVA FRANCO
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) S. P. TELECOM 120 EIRELI
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
24/01/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
26/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101567-17.2024.5.01.0055 distribuído para 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 24/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24122500300074100000218112273?instancia=1
24/12/2024 12:32

Audiência una designada (30/04/2025 08:40 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo