20/08/2025 14:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2025 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
19/08/2025 13:01

Retirado de pauta o processo
30/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2025
29/07/2025 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/07/2025 15:22

Incluído em pauta o processo para 12/08/2025 11:00 GPS (GAB 08) ()
23/07/2025 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
03/07/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a24bb proferido nos autos. 3ª Turma Gabinete 08 Relator: GLENER PIMENTA STROPPA RECORRENTE: EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA, EXCOM EASY ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA RECORRIDO: KEILA DA SILVA COSTA DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA, em que não efetuou o preparo recursal e pleiteia a gratuidade de justiça e o aproveitamento do preparo da 4ª reclamada.

A Recorrente pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça para que haja a isenção do recolhimento de custas processuais, com base nos artigos 790, §4º e 790-A da CLT, alegando dificuldade financeira.

No entanto, a referida norma legal não estende tal benefício à isenção das custas processuais.

A legislação trabalhista estabelece uma distinção entre o depósito recursal, que visa garantir a execução da dívida, e as custas processuais, que se referem às despesas do processo.

O deferimento da gratuidade de justiça e consequente a isenção isenção do preparo exige a comprovação da insuficiência de recursos para seu pagamento.

A simples alegação de dificuldade financeira e anexação de extrato bancário, por si só, não garante automaticamente a gratuidade de justiça.

Dessa forma a gratuidade de justiça deve ser indeferida.

Não assiste sorte à recorrente em relação ao aproveitamento do preparo da 4ª ré.

No seu recurso ordinário a reclamada EXCOM EASY ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA requer expressamente o afastamento do grupo econômico e a improcedência dos pedidos em relação a ela.

Assim, impossível o aproveitamento do preparo, nos termos do item III da Súmula 128 do TST.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça à reclamada EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA. Intime-se a Recorrente EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA para que, no prazo de 5 dias, proceda ao recolhimento do depósito recursal , sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

GLENER PIMENTA STROPPA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA
25/06/2025 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 18:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA
25/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho a GLENER PIMENTA STROPPA
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100822-06.2021.5.01.0067 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 08 na data 25/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600301185200000118180846?instancia=2
25/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo