13/12/2024 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 09/12/2024
27/11/2024 13:22

Juntada a petição de Contraminuta
26/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/11/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS
25/11/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 25/10/2024
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2024
21/10/2024 14:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Estado)
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff7d25 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS 2. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/06/2024 - Id. 9110315 ; recurso interposto em 10/06/2024 - Id. c0cec69 ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; artigo 5º; Lei nº 13019/2014; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . - violação aos artigos 9º, 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. - violação à tese fixada pelo STF no RE nº 760.931 (Tema 246).

Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, convênio ou prestação de serviço, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento atual da C.

Corte.

De toda sorte, ao infenso do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

A alegação de afronta a dispositivo contido em Lei Estadual não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público.

Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente, por meio dos arestos de id c0cec69, Pág. 24-28, provenientes do Eg.

TRT da 3ª Região, demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no que tange ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /bfcl/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/10/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS
11/10/2024 10:04

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2024 10:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/07/2024 09:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS em 18/06/2024
10/06/2024 09:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
05/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2024
05/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/06/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/06/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS
03/06/2024 11:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/05/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 11:58

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
29/04/2024 17:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/02/2024 11:19

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
27/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2024
10/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS em 09/02/2024
10/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 09/02/2024
30/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2024
30/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2024
30/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/01/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS
29/01/2024 12:33

Expedido(a) edital a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
24/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:48

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/01/2024 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *69.***.*88-40
28/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2023
27/11/2023 13:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:39

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 09:00 EM MESA GZFB ()
25/11/2023 18:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2023 11:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
13/11/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023
11/10/2023 11:20

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
09/10/2023 19:43

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ reitera RO interposto)
04/10/2023 11:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/10/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE PEREIRA DOS SANTOS
03/10/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2023 12:52

Conhecido o recurso de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e não provido
01/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2023
31/08/2023 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:56

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 09:30 EM MESA GZFB ()
03/08/2023 16:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2023 16:32

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/08/2023 16:32

Encerrada a conclusão
02/08/2023 16:32

Conclusos os autos para decisão do Agravo a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/08/2023 16:32

Encerrada a conclusão
01/08/2023 15:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/08/2023 15:43

Encerrada a conclusão
01/08/2023 15:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/08/2023 15:42

Encerrada a conclusão
17/05/2023 10:54

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
17/05/2023 10:53

Encerrada a conclusão
16/05/2023 14:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
16/05/2023 14:23

Encerrada a conclusão
26/04/2023 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
26/04/2023 09:32

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 13:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
17/04/2023 17:59

Proferida decisão
17/04/2023 14:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
17/04/2023 14:24

Encerrada a conclusão
09/12/2022 16:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
07/11/2022 17:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/11/2022 17:58

Encerrada a conclusão
18/10/2022 20:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/10/2022 10:01

Redistribuído por sorteio por afastamento temporário do titular
18/10/2022 09:57

Encerrada a conclusão
17/10/2022 12:11

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
14/10/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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