14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9182ab1 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO RIBEIRO DANTAS 2. ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2024 - Id. 63f99e3; recurso interposto em 04/07/2024 - Id. 07e7cf7).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista unicamente quanto ao ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DANTAS - ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA
09/04/2024 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
21/03/2024 00:15

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 20/03/2024
19/03/2024 23:44

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 21:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
07/03/2024 14:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
06/03/2024 14:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/03/2024 22:24

Juntada a petição de Contrarrazões
16/02/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
16/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/02/2024
02/02/2024 01:01

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 01/02/2024
02/02/2024 01:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 01/02/2024
23/01/2024 19:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
20/12/2023 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
18/12/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/12/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
18/12/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
18/12/2023 17:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 938,57
18/12/2023 17:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
18/12/2023 17:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
07/12/2023 13:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
28/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/11/2023
18/11/2023 03:06

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 17/11/2023
18/11/2023 03:06

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 17/11/2023
09/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/11/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
08/11/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
08/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
14/09/2023 18:39

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
01/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 19:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
31/08/2023 19:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/08/2023 19:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
18/08/2022 15:36

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/08/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
10/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 09/08/2022
15/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:12

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
14/07/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
09/07/2022 00:09

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 08/07/2022
29/06/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
28/06/2022 14:18

Convertido o julgamento em diligência
28/06/2022 14:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
15/06/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 13:38

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
14/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
13/06/2022 20:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/06/2022 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 31/05/2022
28/05/2022 10:22

Expedido(a) ofício a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
27/05/2022 14:47

Expedido(a) ofício a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
25/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 24/05/2022
25/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 24/05/2022
25/05/2022 00:11

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 24/05/2022
17/05/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/05/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
13/05/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
13/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 20:37

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO )
11/05/2022 20:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
11/05/2022 20:39

Encerrada a conclusão
11/05/2022 19:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
11/05/2022 19:53

Encerrada a conclusão
11/05/2022 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
10/05/2022 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
09/05/2022 20:12

Juntada a petição de Acordo (ACORDO)
03/05/2022 18:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/05/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 03/05/2022
03/05/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 15:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/05/2022 15:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/05/2022 15:13

Expedido(a) edital a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
02/05/2022 15:13

Expedido(a) mandado a(o) LUCIO FLAVIO SOARES DE MOURA
02/05/2022 15:13

Expedido(a) mandado a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
08/04/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
21/03/2022 16:44

Encerrada a conclusão
06/03/2022 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
10/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de LUCIO FLAVIO SOARES DE MOURA em 09/02/2022
09/11/2021 10:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO FLAVIO SOARES DE MOURA
15/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 14/10/2021
13/10/2021 16:25

Encerrada a conclusão
05/10/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2021
05/10/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
04/10/2021 14:36

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
04/10/2021 12:20

Expedido(a) ofício a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
27/09/2021 10:40

Expedido(a) alvará a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
17/09/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
02/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS em 01/09/2021
01/09/2021 11:42

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
25/08/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2021
25/08/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 12:48

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
24/08/2021 12:47

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FRANCISCO RIBEIRO DANTAS
20/08/2021 18:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
08/08/2021 01:04

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/08/2021 01:04

Expedido(a) notificação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
06/08/2021 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo