11/12/2024 21:05

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO em 05/12/2024
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
21/11/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO
21/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
30/10/2024 16:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 25/10/2024
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO em 25/10/2024
14/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f219c11 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO 2. ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2024 - Id. 74d2661; recurso interposto em 10/07/2024 - Id. f6e34b7).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista unicamente quanto ao ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. - VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO
11/10/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/10/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
11/10/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO
11/10/2024 10:05

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/07/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/07/2024 11:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/07/2024
10/07/2024 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 02/07/2024
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO em 02/07/2024
29/06/2024 21:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
17/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) VITOR ALBUQUERQUE FELISBINO
17/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/06/2024 14:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
28/05/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - A ()
28/05/2024 09:28

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/05/2024
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/05/2024 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 10:00 4a Turma - A ()
29/04/2024 09:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
08/04/2024 09:08

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/04/2024 16:59

Retirado de pauta o processo
21/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/03/2024
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/03/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:21

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
26/01/2024 15:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2024 15:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
26/01/2024 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
10/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo