03/09/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/09/2025 15:25

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4615427) para Recurso de Revista
03/09/2025 15:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JONATHAN MOREIRA DA SILVA em 02/09/2025
02/09/2025 20:43

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MOREIRA DA SILVA
19/08/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
13/08/2025 12:09

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP - CNPJ: 21.***.***/0001-31 / null
17/07/2025 18:17

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 17:23

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 06 - 08 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
01/07/2025 12:55

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
28/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2025
27/05/2025 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2025 15:28

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 10:00 25 - 06 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
22/05/2025 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/04/2025 19:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
02/04/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 25/03/2025
24/02/2025 12:09

Expedido(a) notificação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
19/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:39

Convertido o julgamento em diligência
19/02/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
19/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 18/02/2025
11/02/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 15:42

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68f9f90 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP RECORRIDO: JONATHAN MOREIRA DA SILVA Compulsando os autos, verifico que ao interpor o recurso ordinário a reclamada, REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP, não efetuou o devido preparo, postulando, em sede recursal, a gratuidade de justiça. Não se olvida que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica.

Contudo, para que seja deferido o requerimento não basta simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, há de estar comprovada pela recorrente, de forma inequívoca, a incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Este inclusive é o entendimento do C.

TST, sedimentado na Súmula 463, Item “II”, abaixo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse viés, a reclamada não juntou nenhum documento comprovando, efetivamente, a sua situação financeira. Desse modo, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, com a vigência do CPC 2015, o C.

Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item “II” na OJ-269 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 269 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO(inserido item II em decorrência do CPC de 2015)-Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Desta forma, concedo à reclamada, REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP, o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. jcf RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
07/02/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
07/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:57

Convertido o julgamento em diligência
07/02/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
21/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101781-46.2023.5.01.0571 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 54 na data 16/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011700300352800000114314356?instancia=2
16/01/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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