18/09/2025 13:41

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2025 15:13

Expedido(a) alvará a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
14/09/2025 15:13

Expedido(a) alvará a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
14/09/2025 15:13

Expedido(a) alvará a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
25/08/2025 18:56

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e8c192 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Muito embora a execução deva se dar do modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), certo é que ela é levada a efeito sempre visando o interesse do credor, em constante observância ao princípio da efetividade, especialmente na seara trabalhista, em que os créditos, via de regra, possuem natureza alimentar.

Nesse contexto, o art. 916 do CPC, aplicado de forma supletiva nesta Especializada por força do disposto no art. 769 da CLT, autoriza o devedor a, depositando 30% da quantia em execução, parcelar o saldo remanescente em até seis vezes, garantindo, assim, a satisfação do crédito de uma forma que lhe seja menos onerosa.

Defiro o parcelamento da execução requerido pela executada, na forma do art. 916 do CPC.

A norma impõe ao devedor, contudo, além da necessária correção monetária, que não implica em acréscimo, mas apenas garante a recomposição do crédito em razão da desvalorização da moeda, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês.

Dessa forma, ao valer-se do benefício, deve a parte executada cumprir fielmente a regra em sua totalidade, assumindo, pois, todos os ônus dela decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito em razão da obtenção de desmedida vantagem sobre a parte contrária.

Esclareça-se que a previsão contida no art. 916 do CPC não se confunde com a regra celetista que previa a aplicação de juros de 1% ao mês, declarada inconstitucional pelo E.

STF nos autos da das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, não sendo, assim, por ela abarcada, inclusive porque o pronunciamento da Corte não recaiu sobre o dispositivo processual em comento e que, assim, permanece incólume em sua integralidade.

Imperiosa, pois, a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, por se tratar de regra especial.

No que diz respeito ao índice de correção monetária, tendo sido declarada inconstitucional a norma que prevê a utilização da TR, e sendo inviável a utilização da Selic, sob pena de “bis in idem” – uma vez que tal índice abarca tanto juros quanto correção monetária –, outra solução não resta senão a aplicação do IPCA-E, por ser o índice oficial de inflação no Brasil, já que reflete mais fielmente a desvalorização da moeda.

Observe-se que a correção monetária e os juros aqui em discussão não decorrem diretamente da execução do julgado, mas sim de pretensão da executada relacionada ao parcelamento do débito, possuindo, pois, fundamento diverso, o que justifica a adoção de novos parâmetros a partir do deferimento de seu requerimento.

Dessa forma, prevalecem os parâmetros fixados quando da liquidação do julgado para o cômputo dos juros e correção monetária até o início do parcelamento, de modo que irão assim incidir até o primeiro depósito, correspondente a 30% do crédito exequendo.

A partir daí, e em fiel observância ao disposto no art. 916 do CPC, deverá incidir sobre o débito remanescente correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de 1% ao mês.

Para tanto, deverá a executada proceder ao cálculo de cada parcela quando do seu vencimento para a realização do correspondente depósito, a fim de que seja possível a utilização do índice vigente em cada época própria.

Nesse sentido, as 06 (seis) demais parcelas no valor de R$2.137,35 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária e pagas todo dia 17 ou primeiro dia útil subsequente, iniciando o pagamento no dia 17/08/2025.

Por fim, deverá observar a executada que a opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de opor embargos, nos termos do § 6º do multicitado dispositivo.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, devendo a parte autora apresentar, em até 05 dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF do favorecido) do exequente, ou do patrono, caso tenha poderes para receber, a fim de possibilitar o pagamento das futuras parcelas diretamente em favor do exequente.

Em caso de apresentação dos dados bancários, deverá a parte ré efetuar diretamente os depósitos mensais em favor do exequente ou seu patrono, nas datas supramencionadas.

Caso contrário, deverá a parte ré depositar o valor diretamente em favor do Juízo.

Expeçam-se alvarás ao autor, no valor de R$ 61.007,62 e ao patrono do autor pelos seus honorários advocatícios, no valor de R$3.702,05 por meio dos depósitos judiciais de ID. 81b3926 / 9cf87d1 / 5140b3c.

Cumpridos os termos ora estabelecidos, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo, excluindo-se do BNDT eventual devedor. RRB RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/08/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/08/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
18/08/2025 15:14

Proferida decisão
18/08/2025 09:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
18/08/2025 09:50

Encerrada a conclusão
04/08/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
23/07/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
29/05/2025 08:21

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
28/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
28/05/2025 15:55

Encerrada a conclusão
14/05/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
26/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 25/04/2025
14/04/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
11/04/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c3fff9 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado (ID1acfe5e), e que o Acórdão de ID48fb341 tão somente afastou a condenação da ré ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, restando mantida, no mais a sentença de ID8aa3afa, aguarde-se a iniciativa da parte, por tratar-se de sentença líquida. cmfm RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

NELISE MARIA BEHNKEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
08/04/2025 23:48

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
08/04/2025 23:48

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
08/04/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
08/04/2025 11:29

Iniciada a execução
08/04/2025 11:27

Transitado em julgado em 26/03/2025
04/04/2025 10:12

Recebidos os autos para prosseguir
27/11/2023 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/11/2023 10:53

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
27/11/2023 10:53

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.967,92)
21/11/2023 16:00

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
07/11/2023 12:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA sem efeito suspensivo
07/11/2023 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a Nelise Maria Behnken
07/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES em 06/11/2023
27/10/2023 18:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES em 24/10/2023
20/10/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 19:01

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/10/2023 19:01

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
18/10/2023 19:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/10/2023 13:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL PAZOS DIAS
17/10/2023 15:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
09/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
09/10/2023 15:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.574,33
09/10/2023 15:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
09/10/2023 15:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
03/10/2023 19:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
02/10/2023 12:21

Juntada a petição de Razões Finais
29/09/2023 10:36

Juntada a petição de Razões Finais
27/09/2023 15:02

Audiência de instrução realizada (27/09/2023 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
18/06/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/06/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
04/06/2023 14:37

Audiência de instrução designada (27/09/2023 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2023 14:37

Audiência de instrução cancelada (27/09/2023 09:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2023 14:06

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2023 13:22

Audiência de instrução designada (27/09/2023 09:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/04/2023 08:05

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/04/2023 08:15 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
14/12/2022 08:45

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
14/12/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
14/12/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
07/12/2022 20:08

Audiência inicial por videoconferência designada (12/04/2023 08:15 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/10/2022 17:11

Juntada a petição de Contestação
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES em 19/10/2022
28/09/2022 12:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição com Solicitação de Habilitação e Requerimentos)
28/09/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 08:13

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
27/09/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ONIL DE ASSIS SOARES
26/09/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
26/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
26/09/2022 07:59

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
23/09/2022 16:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
23/09/2022 12:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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