04/12/2024 13:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/12/2024 12:58

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARQUES SANTOS
29/11/2024 17:34

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
14/11/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBEKA MACHADO RIBEIRO
14/11/2024 14:05

Encerrada a conclusão
14/11/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA MATTOSO
14/11/2024 14:04

Encerrada a conclusão
11/11/2024 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
11/11/2024 13:46

Juntada a petição de Recurso Adesivo
11/11/2024 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
11/11/2024 13:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/10/2024 15:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEFERSON MARQUES SANTOS sem efeito suspensivo
29/10/2024 13:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/10/2024
14/10/2024 08:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b01abaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE PROCESSO nº: 0100290-56.2024.5.01.0025 Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 852, I da CLT.

DECIDE-SE: DA PRESCRIÇÃO Acolho a tese de prescrição quinquenal de parcelas, arguida na resposta, por força do que dispõe o inciso XXIX do artigo 7º, da Constituição Federal e art. 11 do texto consolidado, declarando prescritos os créditos anteriores ao marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação.

DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO Considerando que até o presente momento não houve pelo relator do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, instaurado nos autos do processo de número 0100350-33.2023.5.01.0035, determinação para suspensão dos feitos que tramitam neste E.

Tribunal, nada a deferir.

DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, vestida da forma de sociedade de economia mista, se submete aos ditames do artigo 173, II da CF/88, in verbis: Art. 173.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (original sem grifo) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (original sem destaque) Assim, apesar de prestar serviços de natureza tipicamente estatal, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.

Nego o pedido.

DO MÉRITO Alega o reclamante na peça introdutória fazer jus a progressão na carreira, com base no PCCS / 2017, requerendo, assim, diferenças salariais desde outubro de 2018. A reclamada contesta.

Alega que o reclamante, no exercício de sua função de GARI, não teve contemplado, pelo PCCS 2017, a progressão e o reajuste salarial pretendido. Assim consta do documento (id. 585b745): De acordo com o relatório de progressões (id. dc05ccd) o reclamante, quando da implementação do PCCS estava na referência salarial 51.

Portanto, com base no PCCS/2017, o reclamante, que na época de criação do Plano de Carreiras, Cargos e Salário ocupava a referência salarial 51, não tinha direito a alteração de sua referência salarial e, consequentemente, de alteração do salário.

Diante do exposto, com base na documentação carreada aos autos, julgo improcedente o pleito autoral.

JUSTIÇA GRATUITA A(O) reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Preenchido o requisito previsto no art. 790, § 3°, da CLT, concedo à(o) reclamante os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ação foi julgada improcedente, defiro o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da causa a favor do procurador do reclamado, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da recente decisão proferida pelo C.

STF na Reclamação 60.142 MG.

POSTO ISTO, decide-se JULGAR IMPROCEDENTE a ação, com base nos tópicos constantes na fundamentação, entre as partes integrantes da presente.

Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas de 2% pelo Autor, calculadas sobre o valor dado à causa, isento em razão da gratuidade.

Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da causa a favor do procurador do reclamado, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARQUES SANTOS
11/10/2024 10:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
11/10/2024 10:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JEFERSON MARQUES SANTOS
11/10/2024 10:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a JEFERSON MARQUES SANTOS
28/08/2024 12:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
10/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/07/2024
10/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de JEFERSON MARQUES SANTOS em 09/07/2024
02/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
30/06/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARQUES SANTOS
30/06/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
27/06/2024 21:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/06/2024 21:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2024 16:42

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0100350-33.2023.5.01.0035
30/05/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARQUES SANTOS
29/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 20:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
21/05/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 07:53

Juntada a petição de Contestação
21/05/2024 07:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/04/2024 02:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/04/2024
18/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de JEFERSON MARQUES SANTOS em 17/04/2024
10/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/04/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON MARQUES SANTOS
09/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
09/04/2024 09:30

Audiência una cancelada (03/10/2024 10:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 19:23

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 19:20

Audiência una designada (03/10/2024 10:40 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo