08/09/2025 14:33

Arquivados os autos definitivamente
08/09/2025 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
08/09/2025 12:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
13/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/08/2025
04/08/2025 12:25

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87d849 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos. 1.

HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora sob ID 5eebbe3: Honorários Adv. parte autora: R$ 613,56 Saldo de depósito(s): R$ 1.847,04 Saldo sobejante nos autos: R$ 1.233,48 2.

Expeça-se alvará ao patrono do Autor, observados os dados informados sob Idb64cf9. 3.

Após, expeça-se alvará à Ré para liberação do saldo total, com os acréscimos legais, observados os dados da patrona da Ré informados sob ID e78dc31. 4.

Cadastrem-se as verbas pagas. 5.

Proceda-se à retirada da Ré dos cadastros do BNDT e demais restrições porventura lançadas pelo Juízo. 6.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
31/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
31/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
31/07/2025 12:17

Homologada a liquidação
30/07/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
29/07/2025 01:06

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/07/2025
14/07/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 10:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
11/07/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
09/07/2025 23:55

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/06/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75055cc proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1.

Intimem-se as Partes para que apresentem seus cálculos de liquidação atualizados, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT, no prazo de 10 dias.

Preferencialmente o cálculo deverá ser elaborado no sistema PJeCalc, que é gratuito e está disponível para download no sítio https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao.

O envio deverá conter o formato PDF e o arquivo PJC, que é obtido mediante a exportação do cálculo no programa PJeCalc. Para anexar os arquivos em formato PDF e PJC, é necessário anexar o arquivo PDF com a planilha de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita o campo “escolher arquivo”, opção que deve ser utilizada pelo usuário para anexar o arquivo PJC.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

Destaco que, quanto à atualização do crédito exequendo, deve prevalecer o estabelecido na coisa julgada caso tenha fixado expressamente o índice de correção monetária de forma concomitante com os juros de mora.

Caso contrário, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e o advento da Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, o critério de atualização deverá ser: CORREÇÃO MONETÁRIA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: IPCA-E A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: sem correção A partir de 30/08/2024: IPCA-E JUROS DE MORA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: sem juros A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: SELIC A partir de 30/08/2024: taxa legal = SELIC – IPCA-E 2.

Decorrido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria para verificação. 3.

Após a análise dos cálculos e tornada a conta líquida, as Partes deverão ser intimadas, no prazo comum de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. 4.

Decorrido o prazo comum de 08 dias, independentemente de manifestações, os autos serão submetidos à conclusão para fins de homologação. 144231 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SILVA DE SANT ANA
18/06/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
18/06/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
18/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
18/06/2025 13:51

Iniciada a liquidação
18/06/2025 13:51

Transitado em julgado em 04/06/2025
17/06/2025 10:20

Recebidos os autos para prosseguir
22/11/2024 16:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/11/2024 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
07/11/2024 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA sem efeito suspensivo
28/10/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de FABRICIO SILVA DE SANT ANA em 25/10/2024
25/10/2024 23:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd8dc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dessa forma, CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos pela ré, nos termos da fundamentação supra, que este decisum integra, para todos os efeitos legais. É a decisão.

Intimem-se.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
11/10/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
11/10/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
11/10/2024 10:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
01/10/2024 11:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
24/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de FABRICIO SILVA DE SANT ANA em 23/09/2024
13/09/2024 15:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/09/2024 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
09/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
09/09/2024 09:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
09/09/2024 09:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABRICIO SILVA DE SANT ANA
09/09/2024 09:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABRICIO SILVA DE SANT ANA
12/08/2024 08:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
09/08/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 13:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/07/2024 11:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 09:21

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
12/06/2024 23:51

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
24/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
14/05/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 08:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/07/2024 11:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 14:23

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/05/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/04/2024
04/04/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
25/03/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
25/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
21/03/2024 19:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/05/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 19:05

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/03/2024 08:45 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 15:28

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 13:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/03/2024 08:45 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 13:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/02/2024 10:05 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 09:29

Juntada a petição de Contestação
20/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
19/02/2024 13:17

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2024 10:05 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 12:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/02/2024 09:55 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 09:49

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2024 09:40

Juntada a petição de Contestação
16/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
02/02/2024 13:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/01/2024 05:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2023 02:03

Decorrido o prazo de FABRICIO SILVA DE SANT ANA em 14/12/2023
29/11/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 10:53

Expedido(a) notificação a(o) DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
28/11/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 08:25

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
27/11/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
27/11/2023 07:50

Audiência inicial por videoconferência designada (19/02/2024 09:55 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2023 17:17

Expedido(a) ofício a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
21/11/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO SILVA DE SANT ANA
10/11/2023 15:05

Concedida em parte a tutela provisória de evidência de FABRICIO SILVA DE SANT ANA
30/10/2023 12:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
27/10/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo