20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfde229 proferido nos autos.

Inicialmente, a patrona da Natasha Montenegro Engstrom foi excluída do patrocínio da executada MARISE LIMA DE JESUS, como requerido pela executada em sua petição ID a6a5ee8.

Alega a executa, na referida petição, que "a consignação de 30% da renda mensal, com início na competência 01/2025.

Entretanto, tal determinação mostra-se desproporcional e prejudicial ao sustento da requerente, considerando que os valores bloqueados podem comprometer sua subsistência, sendo necessária a revisão da medida adotada".

Pugna, portanto, pela redução do percentual.

Pois bem.

Vale destacar que a vedação prevista no artigo 833, IV do CPC tem como objetivo principal assegurar a dignidade da pessoa humana, visando garantir um patamar mínimo de subsistência do devedor.

Contudo, quando o crédito ostentar natureza igualmente alimentar, tal intangibilidade deve comportar certo grau de relativização.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 acabou por sepultar o absolutismo da regra referente à penhora de salários nas contas correntes e numerários em conta poupança de pessoas físicas, que já vinha sendo relativizado ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da dignidade do trabalhador.

A norma insculpida no §2º do artigo 833 do CPC é clara no sentido de que a impenhorabilidade de valores relativos a proventos de aposentadoria, salários e cadernetas de poupança não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, afastando qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO PER RELATIONEM .

REGULARIDADE A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento pelas razões contidas no despacho denegatório que foram inseridas na referida decisão.

A fundamentação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Portanto, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência d de motivação.

Agravo conhecido e não provido. 2 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELAS EXECUTADAS.

POSSIBILIDADE. 1.

Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, no tema, sob o fundamento de que o Tribunal Regional, ao concluir ser cabível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para o fim de pagamento de crédito de natureza salarial, nos casos dos atos praticados sob a égide do CPC de 2015, observando o limite de 50%, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST. 2.

A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC.

Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1065-44.2014.5.08.0114, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). (Grifo nosso) Mantenho, portanto, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada MARISE LIMA DE JESUS.

Convolo o saldo nos autos em penhora, ciente a executada que, em caso de embargos, deverá complementar a garantia do juízo, sob pena do valor ser liberado à Autora.

Renove-se a intimação de ID 0184ef2, na forma requerida no ID b47aa98, sob as penas do art. 856 § 2º do CPC.

Intimem-se NITEROI/RJ, 19 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE CAETANO DE SOUZA - MARISE LIMA DE JESUS - COMPARTILHARSAUDE - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
09/06/2021 01:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARISE LIMA DE JESUS em 04/06/2021
05/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de ELAINE CAETANO DE SOUZA em 04/06/2021
05/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de COMPARTILHARSAUDE - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA em 04/06/2021
05/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de DANIELLE COSTA DE LIMA em 04/06/2021
22/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2021
22/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2021
22/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2021
22/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2021
22/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MARISE LIMA DE JESUS
21/05/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE CAETANO DE SOUZA
21/05/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPARTILHARSAUDE - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
21/05/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE COSTA DE LIMA
18/05/2021 13:41

Conhecido o recurso de DANIELLE COSTA DE LIMA - CPF: *26.***.*45-50 e não provido
09/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/04/2021
08/04/2021 13:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 13:56

Incluído em pauta o processo para 04/05/2021 10:00 Sala 3 Des. Ana Maria 04-05-2021 ()
04/03/2021 11:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2021 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
31/08/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo