21/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE ALLAN DE LIMA em 12/06/2025
27/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/05/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
26/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
26/05/2025 09:08

Encerrada a conclusão
26/05/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
25/02/2025 10:18

Desarquivados os autos
14/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fb946 proferida nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Reconhecida a prescrição total.

Invertido o ônus de sucumbência.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos ao patrono da reclamada, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 11 de outubro de 2024.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/10/2024 15:23

Arquivados os autos definitivamente
11/10/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/10/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
11/10/2024 10:26

Reformada a decisão anterior (sentença) de 27/03/2023
11/10/2024 08:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/10/2024 08:26

Encerrada a conclusão
11/10/2024 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/10/2024 08:24

Transitado em julgado em 25/09/2024
29/09/2024 09:06

Recebidos os autos para prosseguir
31/05/2023 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2023 14:49

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.296,38)
31/05/2023 14:47

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
30/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/05/2023
29/05/2023 16:54

Juntada a petição de Contrarrazões
17/05/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/05/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
15/05/2023 14:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
15/05/2023 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
25/04/2023 16:12

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 90aab4e) para Recurso Ordinário
14/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/04/2023
14/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de JOSE ALLAN DE LIMA em 13/04/2023
13/04/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/03/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
27/03/2023 17:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
27/03/2023 17:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JOSE ALLAN DE LIMA
14/12/2022 08:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
22/11/2022 10:15

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/11/2022 19:51

Audiência inicial realizada (14/11/2022 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/11/2022 12:01

Juntada a petição de Contestação
11/11/2022 11:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/08/2022 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação CEDAE)
07/08/2022 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
07/08/2022 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:24

Audiência inicial designada (14/11/2022 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/08/2022 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
28/07/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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