27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03aea88 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Observo que o valor constante da consulta de #id:98b989b refere-se a saldo remanescente de depósito recursal efetuado pela ré.

Desta forma, expeça-se alvará para pagamento do saldo residual à reclamada.

Antes, porém, intime-se a reclamada para que diga EXPRESSAMENTE se concorda com a determinação de transferência do valor referente ao crédito devido, devendo, em caso afirmativo, informa POR PETIÇÃO os dados bancários necessários para a operação (Nome completo do beneficiário, CPF/CNPJ, Banco, Código do Banco, agência bancária e conta para depósito). Vindo os dados bancários, expeça-se alvará para pagamento do saldo remanescente à parte ré .

Atente a secretaria para que todo saldo da conta seja liberado, ficando autorizada a expedição de mais de um alvará, se necessário.

Não havendo mais saldo, arquive-se definitivamente, junto com o volume físico, no caso de processo migrado. cpth MAGE/RJ, 26 de maio de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ALLAN DE LIMA
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fb946 proferida nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Reconhecida a prescrição total.

Invertido o ônus de sucumbência.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos ao patrono da reclamada, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 11 de outubro de 2024.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ALLAN DE LIMA
29/09/2024 09:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/09/2024 10:03

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2024 10:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE ALLAN DE LIMA em 21/06/2024
20/06/2024 17:53

Juntada a petição de Contraminuta
20/06/2024 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
07/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:16

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/06/2024 08:16

Encerrada a conclusão
07/06/2024 07:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/05/2024 11:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/05/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
08/05/2024 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE ALLAN DE LIMA
24/04/2024 14:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2024 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/01/2024 12:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/11/2023
28/11/2023 14:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/11/2023 16:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
15/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALLAN DE LIMA
14/11/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/11/2023 19:09

Recebidos os autos para lavrar acórdão
10/11/2023 18:05

Incluído em pauta o processo para 10/11/2023 17:50 10 - 11 - 2023 - SALA AJUSTE DRSVT - DERS - DMPBPD ()
10/11/2023 17:47

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/11/2023 17:07

Incluído em pauta o processo para 10/11/2023 18:00 10 - 11 - 2023 - SALA DE AJUSTE ()
06/11/2023 18:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2023 18:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
03/11/2023 15:19

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
31/10/2023 13:49

Recebidos os autos para lavrar acórdão
09/10/2023 17:11

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25 - 10 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
10/08/2023 17:10

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
22/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2023
21/07/2023 16:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 16:49

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 10:00 09 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/07/2023 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 19:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
31/05/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo