23/09/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
22/09/2025 17:40

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
20/09/2025 07:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
20/09/2025 00:55

Decorrido o prazo de QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 19/09/2025
19/09/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
10/09/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
10/09/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
03/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO em 02/09/2025
26/08/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 19:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632d811 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

A Reclamante manifesta-se contra a decisão que aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, sustentando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria isenta da penalidade.

Todavia, razão não lhe assiste.

Conforme já decidido nestes autos, os Embargos de Declaração opostos revelaram nítido caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

O deferimento da gratuidade de justiça isenta a parte do recolhimento de custas processuais, mas não a afasta da aplicação de multa por litigância de má-fé ou pela oposição de recurso manifestamente protelatório, como reconhecido pelo Eg.

TST.

Nesse sentido: “É admissível a imposição de multa em situações em que se constate procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante.

Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resulta demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, ainda que beneficiário da justiça gratuita” (TST-E-ED-ARR-414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, Rel.

Min.

Augusto César Leite de Carvalho, Red. p/ Acórdão Min.

João Oreste Dalazen, DEJT 18/05/2017).

Portanto, a multa aplicada não se confunde com custas ou despesas processuais, mas sim com sanção processual destinada a coibir o abuso do direito de recorrer, não sendo afastada pela concessão da justiça gratuita.

Assim, considerando que a decisão atacada apreciou de forma fundamentada todas as alegações, não se vislumbrando qualquer omissão ou ilegalidade, mantenho a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, a favor da União, nos exatos termos da decisão já proferida (id. 2a97c71).

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 19 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
19/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
19/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
18/07/2025 08:48

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
15/07/2025 19:41

Homologada a liquidação
15/07/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA
15/07/2025 11:10

Iniciada a liquidação
15/07/2025 11:10

Transitado em julgado em 11/07/2025
15/07/2025 09:54

Recebidos os autos para prosseguir
10/12/2024 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 09/12/2024
10/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO em 09/12/2024
02/12/2024 12:53

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
25/11/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
25/11/2024 08:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO sem efeito suspensivo
24/11/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
23/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 22/11/2024
22/11/2024 23:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 07/11/2024
07/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
06/11/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
06/11/2024 08:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
06/11/2024 08:36

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7cb50d1) para Contrarrazões
05/11/2024 18:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
30/10/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
25/10/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
18/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 17/10/2024
11/10/2024 21:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
03/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
03/10/2024 16:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 775,24
03/10/2024 16:30

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
03/10/2024 16:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
03/10/2024 13:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/09/2024 11:01

Juntada a petição de Razões Finais
18/09/2024 15:42

Juntada a petição de Razões Finais
18/09/2024 12:38

Audiência de instrução realizada (18/09/2024 10:20 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/09/2024 22:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
17/09/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
09/09/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
09/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
06/09/2024 21:20

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
04/09/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
04/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
04/09/2024 12:11

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 12:11

Audiência de instrução designada (18/09/2024 10:20 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/09/2024 12:11

Audiência de instrução cancelada (27/11/2024 10:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/09/2024 12:10

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
13/04/2024 00:31

Decorrido o prazo de QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:31

Decorrido o prazo de ROSIMAR DA SILVA CARVALHO em 12/04/2024
04/04/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
02/04/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
02/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
02/04/2024 14:54

Audiência de instrução designada (27/11/2024 10:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/04/2024 14:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/11/2024 13:45 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/11/2023 13:13

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 13:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2024 13:45 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2023 12:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/10/2023 09:20 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/09/2023 06:40

Juntada a petição de Contestação
27/09/2023 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 14:54

Expedido(a) notificação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
29/05/2023 14:54

Expedido(a) notificação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
29/05/2023 14:50

Audiência inicial por videoconferência designada (02/10/2023 09:20 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/05/2023 00:23

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 10:16

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/05/2023 08:40 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/10/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:24

Expedido(a) notificação a(o) QUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA
11/10/2022 13:24

Expedido(a) notificação a(o) ROSIMAR DA SILVA CARVALHO
06/10/2022 15:52

Audiência inicial por videoconferência designada (15/05/2023 08:40 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo