18/02/2025 09:09

Arquivados os autos definitivamente
18/02/2025 09:09

Transitado em julgado em 06/02/2025
18/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de CHRISTIANA FONTENELLE MAC DOWELL em 17/02/2025
18/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA em 17/02/2025
07/02/2025 00:33

Decorrido o prazo de BICHARA ADVOGADOS em 06/02/2025
07/02/2025 00:33

Decorrido o prazo de THALES BELCHIOR PAIXAO em 06/02/2025
24/01/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95bd8b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de Protesto Judicial ajuizada por THALES BELCHIOR PAIXAO em face de BICHARA ADVOGADOS, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, CHRISTIANA FONTENELLE MAC DOWELL, buscando a interrupção da prescrição.

Devidamente notificada, a reclamada apresenta defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pleitos.

Não junta documentos. É o relatório.

DO PROTESTO JUDICIAL O protesto judicial, instituto do direito civil, é uma das causas interruptivas da prescrição trabalhista, inserta no art. 726 do CPC: "Art. 726 - Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito § 1º - Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial." Conforme entendimento firmado pelo C.TST, na OJ nº 392 da SDI-I, é cabível o protesto judicial como medida de preservação de direito, que visa interromper a prescrição na Justiça do Trabalho.

Senão, vejamos: "Nº 392.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL.

MARCO INICIAL.

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 311 do CPC de 2015.

O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Em idêntica diretriz, mesmo depois do advento da Lei 13.467/2017, segue a jurisprudência: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

APLICABILIDADE.

Mesmo após as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição continua sendo aplicado na seara trabalhista, a teor da OJ nº 392, da SDI-1 do TST. (TRT da 1ª Região. 6ª Turma.

Relator: Juiz Convocado André Gustavo Bittencourt Villela.

Processo nº 0100330-59.2019.5.01.0301.

Publicado em 09/12/2022).

PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO RECURSO ORDINÁRIO.

ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL.

OJ 392 DA SBDI-1 DO C.TST.

O protesto interruptivo de prescrição previsto no artigo 202 do Código Civil é aplicável ao processo trabalhista, em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do C.TST.

Sendo assim, considerando que o réu foi notificado para ciência deste protesto, restando, portanto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se o provimento do recurso do autor para declarar a interrupção da prescrição, no que tange às matérias descritas na petição inicial, a partir da data da distribuição do presente protesto, ressaltando-se que o mérito das questões deverá ser objeto de ação própria. (TRT da 1ª Região. 10ª Turma.

Relator: Desembargador Leonardo Dias Borges.

Processo nº 0100722-02.2021.5.01.0245.

Publicado em 18/05/2023).

Esclareço, oportunamente, que não cabe a este Juízo analisar se o autor terá direito no mérito, porque a medida judicial utilizada não se presta a essa finalidade.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para registrar o PROTESTO JUDICIAL, exclusivamente quanto às matérias descritas na petição inicial, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta decisão.

Custas pelo requerente, dispensadas do seu recolhimento.

Indevidos honorários, pois o artigo 791-A dispõe expressamente serem devidos a parte que obteve ou deixou de aferir benefício econômico, ou seja, depende de procedência ou improcedência dos pedidos.

Intimem-se as partes.

Após o prazo, arquivem-se os autos.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - THALES BELCHIOR PAIXAO
23/01/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) BICHARA ADVOGADOS
23/01/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) THALES BELCHIOR PAIXAO
23/01/2025 08:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
23/01/2025 08:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Protesto (12228)/ ) de THALES BELCHIOR PAIXAO
23/01/2025 07:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
22/01/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTIANA FONTENELLE MAC DOWELL
16/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
16/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) BICHARA ADVOGADOS
12/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101373-52.2024.5.01.0011 distribuído para 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000300073200000217155845?instancia=1
10/12/2024 23:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
09/12/2024 11:52

Redistribuído por dependência por determinação judicial
06/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) THALES BELCHIOR PAIXAO
05/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
05/12/2024 15:54

Encerrada a conclusão
26/11/2024 23:43

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
21/11/2024 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo