23/06/2025 09:35

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1532
19/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de NATHALIA GABRIELA LOPES DUARTE TOMAZ *07.***.*61-11 em 18/06/2025
19/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de KEROLAYNE CRISTINE RODRIGUES TEIXEIRA em 18/06/2025
10/06/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9628caa proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Apreciada a petição de Id 02acd4e, em que a reclamada requer a suspensão do processo com base no Tema 1.389.

A esse respeito, é sabido que, em recente decisão monocrática proferida pelo Exmo.

Ministro Gilmar Mendes no dia 14/04/2025, nos autos do ARE 1532603, restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

As questões a que se refere a decisão estão explicitadas na fundamentação respectiva, a saber: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Pois bem, o presente caso envolve a discussão acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo a ré requerido a suspensão sob a alegação de que a parte autora foi contratada através de sua pessoa jurídica constituída, matéria que constou da própria exordial.

Diante disso, entendo que o presente caso, por envolver possível nulidade de contratação via pessoa jurídica, encontra-se inserido nos contornos da determinação de suspensão, razão pela qual determino o imediato sobrestamento do processo, em respeito à decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1532603.

Deverá a Secretaria da Vara proceder aos devidos registros no Sistema PJ-e.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se.

ARARUAMA/RJ, 09 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KEROLAYNE CRISTINE RODRIGUES TEIXEIRA
09/06/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA GABRIELA LOPES DUARTE TOMAZ *07.***.*61-11
09/06/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) KEROLAYNE CRISTINE RODRIGUES TEIXEIRA
09/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:15

Audiência una por videoconferência cancelada (10/06/2025 08:50 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
07/06/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/06/2025 18:39

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de NATHALIA GABRIELA LOPES DUARTE TOMAZ *07.***.*61-11 em 24/04/2025
07/04/2025 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA GABRIELA LOPES DUARTE TOMAZ *07.***.*61-11
26/03/2025 03:07

Decorrido o prazo de KEROLAYNE CRISTINE RODRIGUES TEIXEIRA em 25/03/2025
17/03/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a64bd0c proferido nos autos.

Tomar ciência que estes autos estão sendo redesignados para o dia 10/06/2025, ´as 08:50 horas , em virtude da readequação da mesma diante da licença médica do Magistrado Titular Ficam mantidas as determinações anteriores. intimem-se as partes, sendo a Ré por E-Carta ARARUAMA/RJ, 14 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KEROLAYNE CRISTINE RODRIGUES TEIXEIRA
14/03/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) KEROLAYNE CRISTINE RODRIGUES TEIXEIRA
14/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
14/03/2025 13:59

Audiência una por videoconferência designada (10/06/2025 08:50 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
14/03/2025 13:59

Audiência una cancelada (14/04/2025 15:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/02/2025 15:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100035-70.2025.5.01.0411 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Araruama na data 16/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011700300806600000218525165?instancia=1
16/01/2025 16:07

Expedido(a) notificação a(o) NATHALIA GABRIELA LOPES DUARTE TOMAZ *07.***.*61-11
16/01/2025 14:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 14:19

Audiência una designada (14/04/2025 15:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/01/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00