05/04/2025 14:35

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/04/2025 14:35

Iniciada a execução
04/04/2025 13:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 450,00
04/04/2025 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA FERREIRA CAVALCANTE LOPES
04/04/2025 13:41

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
04/04/2025 13:41

Audiência una por videoconferência realizada (04/04/2025 09:26 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
28/03/2025 18:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/03/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2025 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/03/2025 15:02

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA - EPP
08/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de RENATA FERREIRA CAVALCANTE LOPES em 07/03/2025
26/02/2025 15:18

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f7a8df proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a sua dispensa, com a imediata reintegração e consequente restabelecimento do vínculo de emprego, asseguradas as mesmas condições contratuais anteriormente estabelecidas.

Narra que foi dispensada sem justa causa, quando grávida de 5 semanas e 5 dias, portanto, durante o período da estabilidade provisória.

Junta aos autos os laudos dos exames de imagem realizados, #771e6c4 e #id:7bd55a1 Decido.

Em razão da proteção à maternidade, encontra-se mitigado o direito potestativo do empregador de demitir a empregada em estado gravídico.

Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, à gestante é assegurada a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Analisando os documentos juntados, constata-se no TRCT de ID 27cdec9, que a demissão se deu sem justa causa.

Na ultrassonografia é possível observar que a reclamante estava grávida.

Conclui-se, portanto, que a parte autora foi demitida durante a garantia provisória que não lhe foi assegurada.

Sendo assim, verifico que os elementos fático-probatórios existentes nos autos demonstram que foram preenchidos os pressupostos gerais para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no caput do art. 300 do NCPC, uma vez que tais elementos explicitam a anterioridade da gravidez ao término do contrato de trabalho, bem como a dispensa sem justa causa.

Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela requerida, para declarar a nulidade da dispensa da reclamante, a fim de que a ré proceda à sua imediata reintegração, com o consequente restabelecimento do vínculo de emprego, na função anteriormente ocupada, e de todos os direitos contratuais e normativos decorrentes.

Expeça-se mandado de reintegração, com cópia da presente.

Em caso de descumprimento da ordem de reintegração, a ré estará sujeita a multa diária no valor de R$200,00 (art. 523, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT), até o máximo de R$20.000,00, valores a serem revertidos em favor da parte autora, sem prejuízo das penas aplicáveis pelo eventual descumprimento de decisão judicial.

Intimem-se.

QUEIMADOS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATA FERREIRA CAVALCANTE LOPES
20/02/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) RENATA FERREIRA CAVALCANTE LOPES
20/02/2025 13:39

Concedida a tutela provisória de evidência de RENATA FERREIRA CAVALCANTE LOPES
10/02/2025 16:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
08/02/2025 03:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA - EPP em 07/02/2025
16/01/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA - EPP
13/01/2025 21:27

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 14:03

Encerrada a conclusão
19/12/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
19/12/2024 13:53

Audiência una por videoconferência designada (04/04/2025 09:26 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/12/2024 13:52

Audiência una por videoconferência cancelada (04/04/2025 09:41 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/12/2024 14:26

Audiência una por videoconferência designada (04/04/2025 09:41 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
17/12/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
16/12/2024 15:09

Encerrada a conclusão
11/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101973-42.2024.5.01.0571 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Queimados na data 09/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000300073200000217155845?instancia=1
10/12/2024 13:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
09/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo