27/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/06/2025
27/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de ALAN MUNIZ FERREIRA em 26/06/2025
18/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cd9a55 proferida nos autos.

Vistos etc.

O presente feito versa sobre a discussão acerca da existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a reclamada, aduzindo o demandante ter atendido os requisitos para configuração da relação empregatícia.

No caso em tela, narra o autor que teve de atuar por intermédio de pessoa jurídica, configurando "pejotização".

A matéria tratada nestes autos encontra-se afetada ao julgamento do Tema 1.389 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual, em 14/04/2025, restou determinada a suspensão de todos os processos que versam sobre a "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços (Tema 1.389 C.

STF, ARE 1532603)". "(...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses Temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva.

Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o Tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. (...)". Posto isso, revela-se mandatória a suspensão do processo em tela.

Destarte, em deferência ao artigo 1.035, § 5º do CPC e em atenção ao princípio da segurança jurídica, determino a retirada do feito de pauta e a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do ARE 1532603 (Tema 1.389).

NOVA IGUACU/RJ, 12 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
12/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MUNIZ FERREIRA
12/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
12/06/2025 15:14

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
12/06/2025 08:57

Audiência inicial por videoconferência cancelada (17/06/2025 09:03 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/06/2025 08:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
12/06/2025 08:50

Encerrada a conclusão
11/06/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/06/2025 14:07

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:40

Decorrido o prazo de CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/04/2025
03/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
01/04/2025 14:41

Juntada a petição de Emenda à Inicial
01/04/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2025 19:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2025 17:27

Audiência inicial por videoconferência designada (17/06/2025 09:03 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/03/2025 17:27

Audiência una por videoconferência realizada (26/03/2025 12:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/03/2025 17:42

Juntada a petição de Contestação
18/12/2024 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
13/12/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 14:20

Expedido(a) notificação a(o) CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
12/12/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MUNIZ FERREIRA
11/12/2024 14:26

Audiência una por videoconferência designada (26/03/2025 12:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101334-04.2024.5.01.0222 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 09/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000300073200000217155845?instancia=1
09/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo