13/08/2025 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2025 17:11

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2025 10:11

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23764a4 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte autora e ré.

Aos recorridos (reclamantes e reclamada), para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias / no prazo de 16 (dezesseis) dias (art. 183 do CPC).

Vindo as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remeta-se o feito ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 30 de julho de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A.C.M.B.
30/07/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
30/07/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CECILIA MANHAES BARRETO
30/07/2025 08:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANNA CECILIA MANHAES BARRETO sem efeito suspensivo
30/07/2025 08:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA sem efeito suspensivo
30/07/2025 08:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/07/2025 15:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2025 10:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a820b83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0101196-45.2024.5.01.0284 Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Embargada: ANNA CECILIA MANHÃES BARRETO Vistos etc. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id bf31e8e, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante demonstra irresignação quanto ao mérito de todas as decisões contidas na sentença ora embargada.

Não obstante, verifico que a embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando indubitável a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável.

A rediscussão da matéria de mérito da sentença não pode ser realizada por meio da via estreita dos Embargos de Declaração, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do CPC, de aplicação subsidiária.

Houve enfrentamento dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.

Assim, é preciso insistir no fato de que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da sentença, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito e não de sanar contradição do julgado.

Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis.

Portanto, confirmo que a sentença não possui omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade.

De toda sorte, a fim de se evitar futura alegação de ausência de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que cabe a manifestação expressa do juízo quando há fundamento apto para a alteração da decisão.

A título de exemplo, a não cumulação da pensão com seguro de vida não tem nenhuma fundamento legal, tratando-se de mera opinião da embargante, assim como o valor arbitrado.

Também é mera opinião o fato de que, segundo a embargante, a pensão deveria ser calculada até que a reclamante completasse 18 ou 24 anos, porquanto a decisão não se fundamentou na lei previdenciária.

E não é só.

A alegação da embargante no sentido de que a aplicação de multa para a obrigação de fazer excede os limites da lide tem fundamento no art. 537 do CPC, certamente de conhecimento da parte.

Nesse sentido, friso que não está o juízo obrigado a rebater, uma a uma, a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que explicite, de forma clara, as razões do seu convencimento, o que certamente ocorreu no presente caso.

O julgador deve apenas fundamentar a sua convicção com as razões que entender cabíveis, não havendo necessidade de abordar cada tema sob todas as óticas expostas pela parte.

No mesmo sentido a decisão abaixo: 585/STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 1ª Seção”. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 4.000,00, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 35.696,88 (conhecimento de R$ 28.557,51, mais liquidação de R$ 7.139,37), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 1.427.875,94, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A.C.M.B.
15/07/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
15/07/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CECILIA MANHAES BARRETO
15/07/2025 11:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
15/07/2025 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/07/2025 20:24

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96a679e proferida nos autos.

Vistos, etc. Vistas ao embargado (reclamante). Após, façam os autos conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 03 de julho de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A.C.M.B.
03/07/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CECILIA MANHAES BARRETO
03/07/2025 13:15

Recebido(s) o(s) Embargos de Declaração de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA sem efeito suspensivo
03/07/2025 12:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/07/2025 16:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/07/2025 15:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/06/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cc34be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa - artigo 485 do CPC e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA a pagar a ANNA CECILIA MANHÃES BARRETO, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos.

Honorários sucumbenciais na forma supra.

Juros e correção monetária na forma supra.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Indefiro, porquanto a parte reclamante poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV.

Custas totais (conhecimento de R$ 28.477,52, mais liquidação de R$ 638,46) de R$ 29.115,98, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.423.875,94 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais.

Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A.C.M.B.
18/06/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
18/06/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CECILIA MANHAES BARRETO
18/06/2025 12:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 29.115,98
18/06/2025 12:32

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ANNA CECILIA MANHAES BARRETO
18/06/2025 12:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANNA CECILIA MANHAES BARRETO
18/06/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
16/06/2025 10:26

Juntada a petição de Razões Finais
13/06/2025 15:42

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 14:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/06/2025 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/04/2025 17:24

Juntada a petição de Impugnação
28/03/2025 15:29

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 12:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/06/2025 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/03/2025 12:13

Audiência una por videoconferência realizada (13/03/2025 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/03/2025 13:01

Juntada a petição de Contestação
10/03/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 18:15

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 18:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 13:55

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
11/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101196-45.2024.5.01.0284 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 09/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000300073200000217155845?instancia=1
10/12/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS FERREIRA BARRETO
10/12/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 22:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
09/12/2024 22:53

Audiência una por videoconferência designada (13/03/2025 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/12/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo